Questões de Concursos Públicos - Regimento Interno

Em relação às comissões da Câmara Municipal de Ibirité, analise as afirmativas a seguir. I. São permanentes as comissões que subsistem através das legislaturas, subdividindo-se em permanentes técnicas e permanentes especiais. II. São temporárias as comissões que se extinguem com o término da legislatura ou, antes dele, se atingido o fim para o qual foram criadas. III. Quaisquer comissões permanentes já criadas poderão ser desmembradas para a formação de outras, sempre pelo processo de Resolução. IV. A renúncia de membro da Comissão é ato perfeito e acabado com a apresentação ao presidente da Câmara de comunicação que o formalize. Nesse contexto, pode-se afirmar:

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Grande prevê que o vereador perderá seu mandato quando:

Kim é médica, com longa experiência na área de pediatria, sendo, por força de sua atividade, reconhecida socialmente. Pretendendo realizar novos projetos, decide lançar sua candidatura a vereadora no município ZX, onde concentra suas atividades médicas. Kim veio a ser eleita com votação consagradora. Após a posse dos vereadores, Kim é eleita presidente da Câmara. Ao presidir várias sessões, passa a ter familiaridade com as normas do Regimento Interno da Câmara. Nos termos das normas regimentais, o Presidente, estando com a palavra, não poderá ser:

Nos termos do Regimento da Câmara do Município de São Gonçalo, a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário é denominada:

Um servidor público do Município de Campo Grande (MS) que tenha sido exonerado, mas que estava em débito com o erário municipal, terá um prazo para quitar seu débito de:

Mesa diretora é o órgão de direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal. Esta será composta por eleição, por período de:

Os órgãos legislativos atuam por meio de várias comissões, em que seus membros trabalham na proposição de leis, nos debates, nas decisões. Nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de São Gonçalo, a manifestação sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional legal ou jurídico, compete à Comissão de:

As normas municipais que regem o funcionamento do Poder Legislativo local não limitam o número de comissões, mas determinam, em regra, o número de comissões permanentes. Nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de São Gonçalo, a votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes se fará mediante:

Acerca das proposituras que os vereadores apreciam em plenário, numere a segunda coluna de acordo com a primeira, estabelecendo correlação entre os tipos mais comuns de proposituras e as suas respectivas descrições. Coluna 1 1. Projeto de Lei. 2. Moção. 3. Projeto Substitutivo. 4. Projeto de Resolução. . Coluna 2 ( ) Proposta que regulamenta assuntos internos da Câmara, com efeitos restritos ao âmbito interno da casa. Não está sujeito à sanção do prefeito. ( ) Proposta que visa suceder outra por inteiro. ( ) Manifestação da Câmara sobre determinado assunto a qual expressa solidariedade, apelo, protesto ou repúdio. ( ) Proposta para criação de lei apresentada pelo prefeito ou vereadores, visando criar, abolir ou regularizar normas que beneficiem o município. Está correta a sequência indicada em:

De acordo com o Manual do Vereador (Brasília, 2005, p. 25 e 26), as câmaras municipais funcionam, via de regra, com os seguintes órgãos, exceto: