Questões de Concursos Públicos - Regimento Interno

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Q252907 FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais)

Ano: 2026

Órgão: ALERJ

Banca: FGV

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro

Um grupo de Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) entendeu que a sistemática regimental afeta a determinada temática deveria sofrer alteração. Após analisar o Regimento Interno da Alerj, o grupo concluiu corretamente que

A a Mesa Diretora deve emitir parecer sobre a proposição que venha a ser apresentada.

B a proposição pode ser apresentada nos dois primeiros meses de cada sessão legislativa.

C a iniciativa da proposição é privativa do Presidente da Alerj, que é eleito por seus pares.

D o pedido de urgência na análise da proposição somente pode ser apresentado pelo seu autor.

E a instalação de comissão especial para a análise de proposição dessa natureza é requisito essencial do processo legislativo.

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Q252906 FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais)

Ano: 2026

Órgão: ALERJ

Banca: FGV

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o projeto de lei complementar nº X (PLCX), que foi encaminhado para o Governador do Estado para fins de sanção. O Chefe do Poder Executivo vetou o projeto, tendo a Alerj, na forma regimental, confirmado o veto. Logo depois, um grupo de Deputados Estaduais cogitou a imediata apresentação de novo projeto sobre a mesma matéria. Na situação descrita, à luz do Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que

A é possível a apresentação imediata de novo projeto de lei complementar, pois o PLCX não foi rejeitado pela Alerj.

B é possível a apresentação de novo projeto de lei complementar, mas apenas na próxima legislatura, não de forma imediata.

C é vedada a apresentação, a qualquer tempo, de novo projeto de lei complementar, tendo por objeto a mesma matéria do projeto rejeitado.

D é possível a apresentação de novo projeto de lei complementar, mas apenas na próxima sessão legislativa, não de forma imediata.

E é possível a apresentação imediata de novo projeto de lei complementar, tendo por objeto a mesma matéria do projeto rejeitado, desde que não seja idêntico a esse último.

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Q17219 VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico

Ano: 2026

Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa, é correto afirmar que a função de controle da câmara é de caráter

A político-administrativo e exercida em relação ao prefeito, seus auxiliares diretos, assessores ou secretários municipais, Mesa do Legislativo e vereadores, excetuando-se os agentes administrativos sujeitos à ação hierárquica.

B administrativo e exercida em relação aos auxiliares diretos, assessores, secretários municipais e agentes administrativos, excetuando-se o prefeito e vereadores, cujo controle é exercido pelo Poder Judiciário.

C político e exercida em relação ao prefeito, seus auxiliares diretos, assessores ou secretários municipais e Mesa do Legislativo, excetuando-se os vereadores e os agentes administrativos sujeitos à ação hierárquica.

D político-administrativo e exercida em relação ao prefeito, seus auxiliares diretos, assessores ou secretários municipais, Mesa do Legislativo e os agentes administrativos, excetuando-se os vereadores sujeitos à ação hierárquica.

E político-administrativo e exercida em relação ao prefeito, seus auxiliares diretos, assessores ou secretários municipais, Mesa do Legislativo e vereadores, incluindo-se os agentes administrativos no exercício de sua função atípica.

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Q17218 VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico

Ano: 2026

Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

No caso de um projeto de lei regularmente encaminhado às comissões permanentes, que possuem a competência para se manifestar sobre a respectiva matéria, tendo sido esgotados os prazos concedidos às comissões sem que haja manifestação delas sobre a matéria a elas encaminhada, o Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe que

A o projeto de lei será arquivado, cabendo recurso do parlamentar autor da proposição à presidência da Casa Legislativa no prazo improrrogável de 7 (sete) dias.

B o presidente da câmara terá a prerrogativa de determinar de ofício a remessa da proposição diretamente ao Plenário para discussão e votação.

C o presidente da câmara, de ofício, ou a requerimento de qualquer vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário, designará um relator especial para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de sete dias.

D os demais projetos em tramitação na Casa Legislativa ficarão sobrestados até que as comissões permanentes se manifestem sobre a referida proposição.

E o vereador autor da proposição ou o prefeito, no caso de projeto de iniciativa do chefe do Poder Executivo, poderá solicitar que seja estabelecido o prazo suplementar de 7 (sete) dias para que as comissões se manifestem sobre a proposição, sob a pena de o projeto ser encaminhado diretamente ao Plenário.

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Q953 IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Administrativo

Ano: 2026

Órgão: Câmara de Porto Velho - RO

Banca: IBGP

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Velho/RO, assinale a alternativa INCORRETA:

A Na sessão de eleição da Mesa Diretora será procedida à eleição das Comissões Permanentes.

B Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á à nova eleição para completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorrerá a renúncia ou a destituição, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, o qual ficará investido na plenitude destas funções, desde o ato da extinção ou perda do mandato, até a posse da nova Mesa.

C Sendo o Presidente o renunciante, a eleição será para o 1º Vice-Presidente.

D Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante resolução aprovada por 3/5 (três quintos), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurando-se-lhes o direito à ampla defesa.

E O Presidente é o representante da Câmara, em juízo ou fora dele.

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Q249022 FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Pinhais - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna a seguir, extraídas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pinhais. "Art. 17 O (a) Vereador (a) poderá licenciar-se: "Parágrafo Único - A Vereadora gestante ou em caso de adoção de menor lactante, poderá licenciar-se, por _____________ dias, sem prejuízo da remuneração."

A Trinta.

B Noventa.

C Cento e oitenta.

D Cento e vinte.

E Sessenta.

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Q249021 FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Pinhais - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

Assinale a alternativa que esteja em confronto com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pinhais - PR.

A O (a) Vereador (a) ocupante de cargo na Mesa, poderá dele renunciar, através de ofício a ela dirigido, que se efetivará, independente de deliberação do Plenário, a partir de sua leitura em Sessão. Sendo realizada dentro de cinco dias úteis, eleição para preencher o cargo.

B A Mesa será composta por um Presidente, um 1º Vice-Presidente, um 2º Vice-Presidente, um 1º Secretário (a) e um 2º Secretário (a).

C A investidura em cargo no Executivo Municipal depende de licença, não se considerando o investido automaticamente afastado.

D Cabe ao líder, dentre outras atribuições previstas neste regimento, indicar membros de sua representação para compor as comissões permanentes, bem como os respectivos substitutos e sucessores.

E O mandato da Mesa será de dois anos, autorizada a reeleição para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura.

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Q249020 FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Pinhais - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pinhais, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (__)O (a) Presidente (a), representante da Câmara Municipal, quando ela haja de se pronunciar coletivamente, dirige seus trabalhos e fiscaliza a sua ordem, na conformidade deste regimento. (__)O (a) 1º Vice-Presidente (a) substituirá o (a) Presidente (a) no exercício de suas funções, em caso de impedimento ou ausência. (__)A segurança do edifício da Câmara Municipal compete à Mesa Executiva, sob a direção do 1º Secretário. (__)Na parte reservada do recinto do Plenário, durante as sessões, só serão admitidos os Vereadores e Vereadoras, servidores em serviço e convidados.

A V, F, V, F.

B F, V, F, V.

C V, V, F, V.

D V, F, F, F.

E F, F, V, V.

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Q239111 FURB - 2025 - Câmara de São João Batista - SC - Técnico Administrativo

Ano: 2025

Órgão: Câmara de São João Batista - SC

Banca: FURB

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

O Técnico Administrativo da Câmara Municipal de São João Batista recebe solicitação formal de certidão referente a contrato firmado pela Casa Legislativa. Considerando as disposições do Regimento Interno sobre as atribuições da Secretaria Administrativa e o fornecimento de certidões, assinale a alternativa correta:

A A certidão deverá ser fornecida no prazo máximo de 15 dias, mediante solicitação verbal ou escrita, independentemente de autorização da Presidência.

B A certidão deverá ser fornecida no prazo máximo de 30 dias, mediante solicitação por escrito, cabendo à Mesa Diretora autorizar a expedição do documento.

C A certidão deverá ser fornecida no prazo máximo de 30 dias, mediante solicitação por escrito, sendo dispensada autorização quando se tratar de requisição judicial.

D A certidão deverá ser fornecida no prazo máximo de 30 dias, mediante solicitação por escrito de ofício e com autorização expressa do Presidente, desde que requerida para fins de direito determinado.

E A certidão deverá ser fornecida no prazo máximo de 45 dias, mediante solicitação por escrito de ofício e com autorização expressa do Presidente, para qualquer finalidade.

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Q239110 FURB - 2025 - Câmara de São João Batista - SC - Técnico Administrativo

Ano: 2025

Órgão: Câmara de São João Batista - SC

Banca: FURB

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

O Técnico Administrativo é responsável pelo controle de prazos na tramitação de proposições legislativas. Considerando as disposições do Regimento Interno sobre prazos e procedimentos, assinale a alternativa correta:

A À Mesa Diretora incumbe, no prazo de 48 horas a contar da data de aceitação das proposições pelo Plenário, encaminhá-las às Comissões competentes.

B Ao Presidente incumbe, no prazo improrrogável de 3 dias a contar da data de aceitação das proposições pelo Plenário, encaminhá-las às Comissões competentes para apreciação.

C Ao Presidente incumbe, no prazo de 7 dias a contar da data de protocolo na Secretaria, encaminhar as proposições às Comissões competentes para apreciação.

D Ao Presidente incumbe, no prazo de 5 dias úteis a contar da data de aceitação das proposições pelo Plenário, encaminhá-las às Comissões competentes para apreciação.

E Ao Primeiro Secretário incumbe, no prazo de 3 dias a contar da leitura em Plenário, encaminhar as proposições às Comissões competentes para apreciação.

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