Questões de Concursos Públicos - Legislação Municipal

O Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Imbé define como competência exclusiva da Câmara de Vereadores, além de outras atribuições previstas na referida Lei: I. Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a afastar-se do Município por mais de cinco dias, ou do País por qualquer tempo. II. Conceder título de cidadão honorário, ou qualquer outra homenagem ou honraria, a pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviços relevantes ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado, no mínimo, por dois terços de seus membros. III. Nomear os membros dos Conselhos Municipais. Quais estão corretas?

A Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba especifica meios de administrar os bens públicos. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Art. 42 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, a vacância do cargo público decorre de: I. Exoneração. II. Demissão. III. Licença. IV. Recondução. Quais estão corretas?

Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas relativas à prescrição e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas. ( ) As faltas sujeitas à repreensão, multa, suspensão ou destituição de função prescrevem em dois anos. ( ) As faltas sujeitas à cassação da aposentadoria e de disponibilidade prescrevem em três anos. ( ) As faltas sujeitas à pena de demissão prescrevem em quatro anos. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com os termos expressos no art. 29, a duração máxima do trabalho semanal dos servidores, respeitará a duração de:

Consta no art. 52, que a vacância do cargo público decorrerá de: 05 - Exoneração; 11 - Demissão; 13 - Promoção; 18 - Férias; 22 - Aposentadoria; 24 - Posse em outro cargo acumulável; 36 - Falecimento. A soma exata dos itens corretos é:

Todo Poder Executivo deve manter um controle sobre as suas atividades internas. Conforme a Lei Orgânica de Mangaratiba, um desses controles diz respeito

Para que o prefeito possa administrar o seu município, mantendo os gastos necessários para suprir os serviços e obras necessárias para a população e pagar a remuneração do funcionalismo público direto, indireto ou fundacional, faz-se necessário organizar o orçamento, que está calcado na lei orçamentária anual, no plano plurianual e nas leis de diretrizes orçamentárias. Ante o exposto e a própria Lei orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Código de Posturas de Panambi, considere as assertivas abaixo sobre as condições sanitárias de reservatórios de água potável existentes em edificações ou em terrenos, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Ter absoluta impossibilidade de acesso, a seu interior, de elementos que possam poluir ou contaminar a água. ( ) Ter tampa removível ou abertura para inspeção e limpeza periódicas. ( ) Devem ser lavados e higienizados, no mínimo, uma vez ao ano, em edificações coletivas com mais de 10 (dez) unidades. ( ) Podem ser utilizados para a captação de águas pluviais para consumo humano em edificações providas de rede de abastecimento de água. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Compete ao Órgão Ambiental do Município manter a população informada sobre projetos de lei, cujo cumprimento possam resultar em dano ambiental. Esse aviso deverá ser realizado quantos dias antes de sua votação?