Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

Com a entrada em vigor do Decreto nº 8.373/2014 - eSocial, as seguintes obrigações trabalhistas passam a ser informadas de forma unificada: I. Livro de Registro de Empresário (LRE). II. Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD). III. Comunicação de Alterações Trabalhistas (CAT). IV. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Estão CORRETOS:

Observadas as normas que regulam as atividades dos representantes comerciais autônomos, o candidato a registro, na qualidade de representante comercial, deverá apresentar, EXCETO:

Não pode ser representante comercial, observado odisposto na lei 4.886 de 1965, EXCETO o indicado na opção:

Analise as proposições e assinale a opção CERTA. Compete privativamente ao Conselho Federal dos representantes comerciais autônomos: I - Dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais. II - Aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais. III - Julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais. IV - Resolver os casos omissos. Está(ão) CORRETA(S), a(s) proposição(ões):

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais fiscalizam o exercício da profissão na forma da Lei nº 4.886 de 1965. Nesse sentido, marque a opção CORRETA:

Compete aos Conselhos Regionais aplicar ao representante comercial que incorrer em falta as penas disciplinares, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 - LDB, analisar os itens abaixo: I. É obrigatório aos sistemas de ensino desdobrar o Ensino Fundamental em ciclos. II. O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do Ensino Fundamental. III. O Ensino Fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, analisar os itens abaixo: I. Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País. II. É obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei de Diretrizes e Bases, somente nos estabelecimentos públicos de Ensino Fundamental e Médio. III. Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração. Estão CORRETOS:

O ISS (ou ISSQN) está previsto no art. 156, III, da CF e na LC n.º 116/2003 (alterada pela Lei Complementar n.º 157/2016), os quais dispõem ser o Município o sujeito ativo competente para a instituição do imposto. Sobre o referido imposto, assinale a alternativa correta:

O trecho da música abaixo serve de introdução a um dos documentos norteadores do IFSC destinado diretamente ao aluno: “RAP DA PERMANÊNCIA” É, coisas da vida, não são mil maravilhas tem que manter a fé e a cabeça erguida com perseverança e foco pra afastar a decadência pensar no seu futuro e buscar a permanência tranquilidade, ter sempre motivação com pensamento positivo e muita disposição evoluir aqui dentro, sem reprovação para que a consequência não seja a evasão Composição: Gean Lucca de Medeiros Torres. Interpretação: Pedro Henrique Matte, Matheus Schroeder Pereira, Hellen Vitória da Silva e Gean Lucca Torres. Coordenação artística: Prof. Rodrigo Cavaleri e Profa. Rita Inês P. Peixe. Alunos e docentes do câmpus ITJ do IFSC. A qual documento o trecho se refere: