Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

Na Instrução Normativa SGD/ME nº 1/2019, as tarefas de definição e especificação das necessidades tecnológicas e de negócio e dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução de tecnologia da informação e comunicação (TIC), e a análise comparativa de soluções

O Decreto n° 8.420/2015 regulamenta a Lei n° 12.846/2013, que dispõe acerca da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. No que concerne às competências da Controladoria-Geral da União (CGU), referentes ao Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) e aos acordos de leniência previstos no referido decreto, assinale a alternativa correta.

O eSocial é o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas criado e instituído pelo governo federal com o sentido de unificar o envio de dados de trabalhadores de todo o País e de empresas de todos os tamanhos, por meio de uma página on-line, permitindo que todas as informações sejam prestadas de uma única vez. Até 2019, todas as empresas de todos os tamanhos e tipos foram cadastradas no eSocial e, atualmente, todo o processo de acompanhamento, admissão, demissão, afastamento, pagamentos de impostos e previdência social são informados nesse sistema, mudando a forma de trabalho no departamento de pessoal. Com base no exposto, assinale a alternativa correspondente à vantagem principal de se fazer cadastro e controle de departamento de pessoal no eSocial.

Segundo a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, em seu artigo 34, que trata do aluguel de imóveis, é correto afirmar que

A lei nº 11.892 de 2008, que criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, nos artigos 6º e 7º, definiu finalidades, características e objetivos dessas instituições. A respeito dos objetivos, descritos no artigo 7º, afirma-se que

Leia o texto a seguir, completando as lacunas. Os Institutos Federais são instituições de ___________, _________ e ___________, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de - ______________ e _________ com as suas práticas pedagógicas, nos termos desta Lei. Do artigo 2º da Lei nº 11.892/08, foram extraídos 5 (cinco) termos. Qual sequência abaixo completa, correta e respectivamente, as lacunas?

De acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, as atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, sobre o poder público, analisar os itens abaixo: I. Estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos. II. Adotará programas de ação afirmativa.

Segundo a Lei nº 9.615/1998, o desporto praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer, é chamado de:

Em conformidade com a Lei nº 9.615/1998, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Aos Municípios é ______________ constituir sistemas próprios de desporto, observado o disposto nesta Lei e, no que couber, na legislação do respectivo Estado.