Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

Importante instrumento para efetivação de direitos fundamentais, a Lei n.º 10.098/2000 estabelece normas para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. No Município, seu cumprimento reflete qualidade de vida e bem-estar no meio ambiente artificial. Quanto às definições e obrigatoriedade, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, do Ministério da Saúde: I. Trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida. II. Cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados. III. Orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis. IV. Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea. V. Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade. Essas são atribuições específicas do profissional:

Considerando a necessidade de redefinir e adequar as diretrizes e normas nacionais ao atual funcionamento e organização dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família e revisar os parâmetros de vinculação no âmbito da Atenção Básica, o Ministério da Saúde em sua portaria nº 3.124, de 28 de dezembro de 2012:

Assinale a alternativa correta acerca do Centro de Referencia de Assistência Social (CRAS) que é uma unidade pública estatal localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada ao atendimento socioassistencial de famílias.

A NBR 9050 − Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos − estabelece que a sinalização tátil de alerta junto às portas dos elevadores deve ser em cor contrastante com a do piso, com largura entre 0,25 e 0,60 m e afastada com relação à alvenaria de, no máximo, uma distância d, em metros, igual à

A NBR-NM 195 − Projeto, Fabricação e Instalação de Escadas Rolantes e Esteiras Rolantes estabelece que a velocidade nominal de escadas rolantes, cujo ângulo de inclinação seja menor ou igual a 30°, NÃO deve exceder, em m/s, a

De acordo com a NBR NM 207/99, que trata dos requisitos de segurança para construção e instalação de elevadores de passageiros: I. na casa de máquinas ou casa de polias não deve haver dutos ou cabos que não estejam relacionados com elevadores. II. na casa de máquinas deve haver iluminação elétrica de instalação fixa que assegure no mínimo 200 lux ao nível do piso. III. a força para impedir o fechamento de uma porta corrediça horizontal de um elevador deve ser no máximo 300 N. Está correto o que se afirma em

Em se tratando dos Conselhos de Assistência Social é correto afirmar:

De acordo com a NBR 6492:1994, que trata da representação de projetos de arquitetura, observe a definição a seguir: “Documento escrito do projeto que, de forma precisa, completa e ordenada, descreve os materiais de construção a serem utilizados, indica os locais onde estes materiais devem ser aplicados e determina as técnicas exigidas para o seu emprego.” A alternativa que identifica CORRETAMENTE o termo técnico definido no trecho acima é:

De acordo com a Resolução Nº 307, de 5 de julho de 2002 que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, assinale a alternativa INCORRETA.