Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

Para fins de controle das receitas e despesas na execução orçamentária, a Lei nº 4.320/1964 dispõe que pertencem ao exercício financeiro:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Assinale a alternativa que apresenta o tipo de crédito adicional, destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

De acordo com a lei 4.320/64, as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, serão classificadas no grupo de natureza de despesa como:

Considere as informações abaixo, sobre a movimentação de um dos itens do estoque de material de consumo de um órgão público no mês de janeiro de 2017: Sabendo que o órgão público utiliza o método do custo médio ponderado móvel para mensuração e avaliação das saídas dos estoques, o valor do estoque final de acordo com a NBC T 16.10, em 26/01/2017, era, em R$, igual a:

A NBC T 16.8 estabelece referenciais para o controle interno como suporte do sistema de informação contábil, no sentido de minimizar riscos e dar efetividade às informações da contabilidade, visando contribuir para o alcance dos objetivos da entidade do setor público. A respeito do Controle interno, é CORRETO afirmar:

De acordo com a Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná , acerca dos instrumentos de fiscalização, assinale a alternativa que indica o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para suprir omissões, lacunas de informações, esclarecer dúvidas, apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de fatos específicos praticados pela administração, por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição, bem como para a apuração de denúncias ou representações.

Com base no disposto na Lei n. 4.320/64 sobre a contabilidade orçamentária, financeira, patrimonial e industrial, é CORRETO afirmar:

De acordo com a Lei nº 6.496/77 a Mútua, vincula-da diretamente ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, deverá ter:

Assinale (V) para as afirmações Verdadeiras e (F) para as afirmações Falsas, de acordo o disposto na Lei nº 5.524/68, com relação à atividade profissional do Técnico Industrial de nível médio se efetivar no seguin-te campo de realizações: (__) Orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações; (__) Selecionar os serviços de acordo com a faixa etária de cada cliente. (__) Conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade. (__) Elaborar atestados de óbito para os casos fatais de acidente de trabalho. (__) Responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos, compatíveis com a respectiva formação profissional. A sequência CORRETA corresponde a:

Segundo o texto da Lei nº 5.194/66, exerce ilegal-mente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo: I - o profissional que se incumbir de atividades estra-nhas às atribuições discriminadas em seu registro; II - o profissional que fiscalizar as obras e serviços técnicos adequadamente; III - o profissional que possuir registro nos Conselhos Regionais; IV - o profissional que cumprir corretamente todas as atribuições e deveres discriminados em seu registro; V - o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade. Dos itens acima,