Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 4320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em seu art. 53, assinale a alternativa que completa a lacuna com a resposta CORRETA: __________ da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

Analise as definições presentes na Lei nº 4320/64: I) _______________ é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. II) ______________ consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. III)______________ é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. Preenchendo as lacunas corretamente, temos respectivamente:

Em relação aos Créditos adicionais elencados no art. 41 da Lei nº 4320/64, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I - São especiais os destinados a reforço de dotação orçamentária. II - São suplementares os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. III - São extraordinários os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Sobre o ativo intangível e conforme descrito no Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC 04), analise as seguintes afirmativas: I) _______________ é o custo de um ativo ou outro valor que substitua o custo, menos o seu valor residual. II) ______________ é um ativo não monetário identificável sem substância física. III) ______________ de um ativo intangível é o valor estimado que uma entidade obteria com a venda do ativo, após deduzir as despesas estimadas de venda, caso o ativo já tivesse a idade e a condição esperadas para o fim de sua vida útil. IV) ______________é um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados, e do qual se espera que resultem benefícios econômicos futuros para a entidade. V) _______________ é o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração. Assinale a alternativa que preenche as lacunas corretamente:

De acordo com o PRONUNCIAMENTO CONCEITUAL BÁSICO (R1) Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro, são características qualitativas fundamentais APENAS:

Sabemos que, conforme o CPC 00 (R1), as características da informações contábil são divididas em características qualitativas fundamentais e qualitativas de melhoria. Analise as afirmativas em relação à aplicação destas características: I) A informação precisa concomitantemente ser relevante e representar com fidedignidade a realidade reportada para ser útil. II) Nem a representação fidedigna de fenômeno irrelevante, tampouco a representação não fidedigna de fenômeno relevante auxiliam os usuários a tomarem boas decisões. III) A aplicação das características qualitativas de melhoria é um processo iterativo que não segue uma ordem preestabelecida. Estão de acordo com o estabelecido no CPC 00 (R1):

0 Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (ldeb) é o principal indicador da qualidade do ensino básico no Brasil. Sobre ele, pode-se afirmar que: I. é definido por meio da média dos alunos na Prova Brasil. II. é calculado para duas etapas: anos finais do Ensino Fundamental e para o Ensino Médio. III. a aprovação é medida através dos dados do Censo Escolar. IV. os dados são processados pelo lnep, que divulga o ldeb a cada dois anos. Está correto apenas o que se afirma em:

Segundo a ABNT NBR 6118:2014, o método do pilar-padrão com curvatura aproximada pode ser empregado apenas no cálculo de pilares de seção constante e armadura simétrica ao longo do seu eixo para

De acordo com a ABNT NBR 13.133:1994, as estações totais são classificadas segundo os desvios-padrão que as caracterizam, logo, para um instrumento de precisão média o desvio-padrão e a precisão angular, respectivamente, são