Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

O artigo 8°, §1°, da Lei n. 13.005/2014 trata das estratégias a serem elaboradas pelos entes federados. Sobre o tema, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas estratégias previstas em Lei.

O decreto federal nº 85.878, de 1981, estabelece normas para execução de Lei nº 3.820, de 1960, referindo-se sobre o exercício da profissão de farmacêutico que inclui a determinação do âmbito profissional do farmacêutico. Em conformidade com este decreto, considera-se atividade privativa do farmacêutico:

O conjunto de medidas que “visam à promoção, proteção e recuperação da saúde, além da prevenção de doenças e de outros problemas de saúde, visam proporcionar cuidado ao paciente, família e comunidade, de forma a promover o uso racional de medicamentos e otimizar a farmacoterapia, com o propósito de alcançar resultados definidos que melhorem a qualidade de vida do paciente”, consiste em que conceito e pertencente a que legislação, respectivamente?

Durante a fiscalização, verificou-se que a drogaria regularmente registrada em determinado CRF apresenta-se, no horário, funcionamento com a ausência do profissional farmacêutico. Considerando a Resolução CFF nº 648, de 2017, diante do fato ocorrido, deve o fiscal farmacêutico:

A atuação do farmacêutico em oncologia é devidamente regulada pelo Conselho Federal de Farmácia, que determina, inclusive, a atribuição privativa do farmacêutico no preparo dos medicamentos antineoplásicos. Qual das alternativas aponta corretamente um critério para que o exercício do farmacêutico em oncologia possa ser validado pelo Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição?

De acordo com a Resolução CFF nº 597, de 2014, permite-se o funcionamento de farmácias e drogarias sem a assistência do farmacêutico diretor técnico ou farmacêutico responsável técnico ou, ainda, do farmacêutico assistente técnico, bem como do farmacêutico substituto, pelo prazo de até 30 (trinta) dias. Entretanto, durante todo este período, um conjunto de atividade não poderá ser realizado no estabelecimento. Qual alternativa aponta corretamente as atividades restritas?

As atividades do farmacêutico na indústria farmacêutica são regulamentadas pela Resolução CFF nº 387, de 2002, que sofreu alteração com a inclusão do Capítulo XV ao seu Anexo I, pela Resolução CFF nº 584 de 2013, que, por sua vez, sofreu alteração nos seus artigos 5º, 14º, 15º, 17º, 18º, 19º e 20º pela Resolução CFF nº 621 de 2016. Referente ao art. 14º da Resolução CFF 584/2013, que trata da obrigatoriedade de comunicação de baixa de responsabilidade técnica, qual alteração foi estabelecida?

A Resolução CFF nº 357 de 2001, que aprova o regulamento técnico das Boas Práticas de Farmácia, em seu artigo 34°, estabelece os deveres do farmacêutico referentes aos medicamentos genéricos. Contudo, parte deste artigo sofreu revogação pela Resolução CFF nº 416 de 2004. Qual determinação foi revogada?

A prestação de serviços farmacêuticos, em farmácias e drogarias, é regulada pelo CFF através da Resolução nº 499 de 2008, sendo esta alterada pela Resolução CFF nº 505 de 2009. De acordo com Resolução n° 499/2008 e as suas devidas alterações pela Resolução nº 505/2009, são consideradas regras para execução dos serviços farmacêuticos, exceto:

Os Conselhos Regionais de Farmácia são responsáveis pela fiscalização do exercício da profissão farmacêutica, conforme artigo 10º da Lei nº 3.820 de 1960. O procedimento de fiscalização nos estabelecimentos, de responsabilidade do fiscal farmacêutico, é regulado pela Resolução CFF nº 648 de 2017. Como instrumento de fiscalização, deve o fiscal farmacêutico realizar, exceto: