Questões de Concursos Públicos - Legislação Estadual

A recusar fé a documentos públicos.

B representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

C observar as normas legais e regulamentares.

D levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

A organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

B zelar pela guarda da Constituição da República, da Constituição Estadual, das leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público.

C cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências, incluídos os idosos.

D proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

A legalidade, pessoalidade, moralidade e finalidade.

B razoabilidade, motivação, ilegalidade e finalidade.

C legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

D motivação, pessoalidade, moralidade e publicidade.

A a Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de 2 (dois) anos.

B o alistamento eleitoral é uma das condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador.

C as sessões serão fechadas, salvo deliberação em contrário de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

D as deliberações do plenário serão em regra por escrutínio secreto.

A do prefeito municipal, exclusivamente.

B do prefeito ou do vice-prefeito.

C de, no mínimo, 1/3 dos membros da câmara ou do prefeito municipal.

D de, no mínimo, 2/3 dos membros da câmara ou do prefeito municipal.

A proceder de modo incompatível com decoro.

B fixar residência fora do município.

C utilizar do mandato para prática de ato de corrupção.

D prestar contas.

A expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

B prover os serviços e obras de administração pública.

C representar o Município em juízo e fora dele.

D elaborar o Regimento Interno.

A descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

B retardar a publicação ou deixar de publicar leis e atos sujeitos a essa formalidade.

C deixar de prestar contas, ou tê-las rejeitadas.

D impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal.

A A convocação de plebiscito será sempre feita por meio de Resolução da Câmara Municipal, mediante requerimento apresentado por cinco por cento do eleitorado do Município; pelo Prefeito ou por, no mínimo, um terço dos Vereadores.

B A iniciativa popular pode ser exercida pela representação à Câmara Municipal de projeto de lei de iniciativa do Município, da cidade, de bairros ou de distritos, através de manifestação de, no mínimo, três por cento do eleitorado.

C As leis que disponham sobre servidores públicos municipais, seu regime jurídico e provimento de cargos são de iniciativa privativa da Mesa da Câmara Municipal.

D Os projetos de lei serão discutidos e votados, em dois turnos, com interstício mínimo de quarenta e oito horas, considerando-se aprovados os que obtiverem, em cada um, o quórum exigido.

A A Procuradoria Geral tem por Chefe o Procurador Geral do Município, de livre nomeação pelo Prefeito dentre os advogados que tenham, no mínimo, três anos de plena prática, notável saber jurídico e reputação ilibada.

B A Procuradoria Geral do Município é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas, judiciais e extrajudiciais do Município, sendo responsável, em toda sua plenitude, pela defesa de seus interesses em juízo ou fora dele, bem como pelas suas atividades de consultoria jurídica, incluídas suas autarquias e fundações.

C Lei Complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais.

D Os Secretários Municipais, escolhidos dentre os brasileiros maiores de vinte e um anos, e no exercício dos direitos políticos, ocuparão cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, na forma da lei.