Questões de Concursos Públicos - Legislação Estadual

O Conselho Escolar, de acordo com a Lei no 6.662/1991, tem como objetivo, dentre outros,

O Prefeito do Município de Viamão, embasado na referida Lei, quer assegurar à população de baixa renda o direito a habitação, canalizando recursos para tal destinação e, para tanto, deverá atuar de forma concorrente com o: I. Governo do Estado e Governo Federal. II. Ministério Público. III. Supremo Tribunal de Contas da União. Quais estão corretas?

Os serviços de transporte público, na cidade de Viamão, de qualquer modalidade, são considerados serviços _________ e podem ser geridos diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão, precedida de licitação pública. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Monique foi nomeada pelo excelentíssimo Prefeito da cidade de Viamão como Secretária de Educação. De acordo com a referida Lei, o ensino, no Município de Viamão, será ministrado com base nos seguintes princípios: I. Igualdade de condições para o acesso e a permanência da escola. II. Pluralismo de ideias, concepções pedagógicas. III. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Quais estão corretos?

A área territorial e os limites do município de Passagem Franca do Piauí foram definidos pela Lei Estadual nº 4477 na data de:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir: I. Os limites do território do Município só podem ser alterados na forma estabelecida nas Constituições Federal e Estadual. II. A criação, organização e supressão de distritos compete ao Município, observada a legislação estadual. III. Ao Município de Barra Mansa compete elaborar orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado. Marque a opção VERDADEIRA:

Sobre Poder Legislativo, acerca das comissões, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a opção INCORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o processo legislativo compreende a elaboração de:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, NÃO constitui atribuição do prefeito:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir: I. São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal e na Lei Orgânica. II. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político−administrativas, perante o Tribunal de Justiça do Estado. III. Os Secretários ou Diretores são subsidiariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. Marque a opção VERDADEIRA: