Q66536
BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Técnico em Segurança do Trabalho
Ano: 2016
Órgão:
SAAE de Barra Mansa
Banca:
BIO-RIO
Matéria:
Legislação Estadual
Assunto: Não classificado
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:
I. São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal e na Lei Orgânica.
II. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político−administrativas, perante o Tribunal de Justiça do Estado.
III. Os Secretários ou Diretores são subsidiariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
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