Questões de Concursos Públicos - Legislação Estadual

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei (1ª parte). Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente (2ª parte). A sentença está:

Considerando-se a Lei Complementar nº 002/02 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, acerca da disponibilidade e do aproveitamento dos servidores, analisar os itens abaixo: I - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular; no aproveitamento terá preferência o servidor que estiver a menos tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal. II - O aproveitamento do servidor que se encontre em disponibilidade há mais de 12 meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.442-A/89 - Código Tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Os lançamentos efetuados de ofício, ou decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face da superveniência de prova irrecusável que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior. ( ) Pela cobrança menor do tributo responde, perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpado, não cabendo direito regressivo contra o contribuinte.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, quanto à ordem econômica e social, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Na organização de sua economia, o Município combaterá a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana. ( ) A Lei Municipal definirá normas de incentivo às formas associativas e cooperativas, exceto às empresas que estabelecerem participação dos trabalhadores nos lucros e na sua gestão. ( ) O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.

Considerando-se o disposto na Lei Orgânica do Município, quanto aos bens municipais, analisar os itens abaixo: I - As áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas ou de modificações de alinhamento, para serem vendidas aos proprietários lindeiros, dependerão de prévia avaliação e autorização legislativa, desde que respeitada a concorrência pública. II - O Município utilizar-se-á de seus bens dominiais como recursos fundamentais para a realização de políticas urbanas, especialmente em habitação popular desenvolvimento econômico e saneamento básico, podendo, para essas finalidades, vendê-los ou permutá-los, sendo vedada a doação, exceto para atender convênios com os governos federal e estadual ou quando houver interesse público relevante na forma da lei.

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 001/13 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso. ( ) Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continuar com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse. ( ) A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável ocupante de cargo efetivo licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 001/13 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no que diz respeito à substituição, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Poderá ocorrer a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante as férias destes. ( ) É vedada a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante licenças e outros afastamentos. ( ) Se a substituição ocorrer por prazo superior a sete dias, o substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada.

Respeitando-se o disposto no Código Tributário Municipal e na proporção da existência de determinados equipamentos urbanos, as zonas fiscais urbanas serão definidas por ato:

De acordo com o Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Quando se tratar de prédio, a alíquota para a apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano será de __________ quando o imóvel for utilizado única e exclusivamente como residência e __________ quando se tratar de imóvel não residencial.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Rio Branco, serão aprovadas por voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara as seguintes matérias: I. Matéria tributária. II. Alienação de bens imóveis. III. Realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital para abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais com qualidade precisa. IV. Cassação de mandato do Prefeito e Vice-Prefeito. V. Aquisição de bens imóveis por doação com encargo.