Questões de Concursos Públicos - Legislação Estadual

A cumprir o dever de atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões para defesa de direito.

B omitir-se, enquanto na atividade, de participar de diretoria, gerência, administração, Conselho Técnico ou Administrativo de qualquer tipo de empresa ou sociedade comercial ou industrial. 

C cumprir o dever de promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos, no recinto de serviço.

D omitir-se quanto a guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

E omitir-se em levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função.

A Por meio do TAC, o agente interessado não assume a responsabilidade por irregularidade, mas se compromete a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente.

B O prazo de cumprimento do TAC não poderá ser superior a 2 (dois) anos e seu descumprimento configurará inobservância de dever funcional.

C É um dos requisitos para firmar TAC não ter o interessado gozado de benefício semelhante (outro TAC) nos últimos 5 (cinco) anos.

D A autoridade que conceder irregularmente o ajustamento disciplinar será responsabilizada na forma da legislação vigente, mas o TAC não será declarado nulo se inexistir prejuízo.

E A celebração do TAC suspenderá o processo administrativo, mas não o prazo prescricional da infração disciplinar.

A pode, imediatamente, aplicar a sanção correspondente à falta disciplinar grave cometida pelo preso.

B deve, imediatamente, convocar o Conselho Disciplinar, que, de imediato, poderá determinar o isolamento provisório do preso por até 30 (trinta) dias, contados do dia do cometimento da falta. 

C deve, imediatamente, informar a ocorrência ao Juiz da execução penal, que definirá a gravidade da falta e a sanção disciplinar aplicável ao preso.

D deve conduzir o preso para registro da ocorrência, que deverá ser imediatamente comunicada ao diretor, para posterior encaminhamento ao Conselho Disciplinar e realização das diligências necessárias para a elucidação do fato.

E pode, imediatamente, apurar a ocorrência, ouvindo, mediante termo, o preso e as testemunhas, dispensando a participação de defensor.

A Conselho da Polícia Penal.

B Sindicato dos Policiais Penais.

C Departamento Penitenciário.

D Corregedor-Geral da Polícia Penal.

E Conselho Penitenciário.

A descuidar da higiene pessoal.

B descumprir, no regime aberto, as condições impostas.

C transitar pelo estabelecimento, manter-se em locais não permitidos ou ausentar-se, sem permissão, dos locais de presença obrigatória.

D emprego de linguagem desrespeitosa.

E atitude de acinte ou desconsideração perante funcionário ou visitas.

A O cargo de Agente Penitenciário do Quadro Próprio do Poder Executivo foi transformado em cargo de Policial Penal do Quadro Próprio da Polícia Penal, sendo que os Policiais Penais têm lotação na Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP – e são alocados no Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná – DEPPEN.

B O Quadro Próprio da Polícia Penal do Estado do Paraná é composto por servidores da Polícia Penal que exercem atividade policial, com risco de vida, incumbidos de garantir a segurança dos estabelecimentos penais e de outros setores vinculados à execução penal, excluídos os atinentes às custódias provisórias e temporárias e de medidas cautelares diversas da prisão.

C No decorrer do período do estágio probatório de 3 (três) anos, o policial penal deverá ser submetido a, no mínimo, 6 (seis) avaliações de desempenho.

D A promoção é o ato de designação de um funcionário público estável e em efetivo exercício para investidura em cargo público imediatamente superior, atendidos os requisitos previstos em lei.

E Carreira é o escalonamento hierárquico de desenvolvimento profissional de um cargo, com idênticas atribuições e responsabilidades.

A Administração Pública deve cumprir a decisão judicial até o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida de Maria das Dores, excluídas as verbas indenizatórias, férias e décimo terceiro salário.

B É ilegal a decisão judicial, pois não há comprovação de que tenha sido instaurado prévio processo administrativo contra Maria das Dores

C A Administração Pública deve cumprir a decisão judicial pois é cabível a penhora nesse caso.

D A Administração Pública deve cumprir a decisão judicial até o limite de 20% (vinte por cento) da remuneração bruta de Maria das Dores, incluídas as verbas indenizatórias, férias e décimo terceiro salário.

E É ilegal a decisão judicial e, portanto, não pode a Administração Pública penhorar a remuneração de Maria das Dores.

A servidor público aposentado por invalidez.

B servidor público em gozo de licença paternidade.

C servidor público licenciado para desempenho de mandato classista.

D servidor público licenciado para o serviço militar.

E servidora pública em gozo de licença maternidade.

A O decurso de 2 (dois) anos de efetivo exercício pelo servidor, sem que este não tenha praticado, nesse período, infração disciplinar sujeita à nova suspensão.

B O decurso de 5 (cinco) anos de efetivo exercício pelo servidor, sem que este não tenha praticado, nesse período, nova infração disciplinar.

C O decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício pelo servidor, sem que este não tenha praticado, nesse período, infração disciplinar sujeita à advertência ou suspensão.

D O decurso de 4 (quatro) anos de efetivo exercício pelo servidor, sem que este não tenha praticado, nesse período, qualquer infração disciplinar.

E O decurso de 1 (um) ano de efetivo exercício pelo servidor, sem que este não tenha praticado, nesse período, infração disciplinar sujeita à nova advertência. 

A Lei estadual n° 1181, de 13 de junho de 1915.

B Lei estadual n° 1281, de 18 de junho de 1915.

C Lei estadual n° 1021, de 19 de junho de 1915.

D Lei estadual n° 1081, de 19 de junho de 1915.

E Lei estadual n° 1081, de 29 de junho de 1915.