Questões de Concursos Públicos - Legislação Estadual

No artigo 9° da Lei Municipal n° 7.508/2007, a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal dar-se-á pela participação da comunidade educativa nas decisões e encaminhamentos, fortalecendo a vivência da cidadania, garantindo: Processo de legitimação da direção da Unidade Educativa. Autonomia para elaborar, executar, avaliar e reelaborar seu projeto político pedagógico. Autonomia na organização dos pais ou responsáveis, profissionais da educação e corpo discente, na forma da legislação vigente. Realização do Fórum Municipal de Educação. Direito a todos os discentes de votarem para escolha da direção da Unidade Educativa. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o artigo 6° da Lei Municipal no 7.508/2007, são integrantes do Sistema Municipal de Ensino: 1.Secretaria Municipal de Educação. 2.Conselho Municipal de Educação. 3.Unidades Educativas Públicas Municipais. 4.Unidades Educativas Públicas Estaduais. 5.Instituições de Educação Infantil Privadas. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais. A respeito disso, é incorreto afirmar:

Acerca dos objetivos que a política municipal de desenvolvimento urbano visa assegurar, assinale a alternativa que contém a soma exata dos itens corretos. 9 - A urbanização e a regularização de loteamentos de áreas fundiárias e urbanas. 13 - A cooperação das associações representativas no planejamento urbano municipal. 19 - O estímulo à preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária. 25 - A garantia da preservação, proteção e recuperação do meio ambiente. 28 - A criação e manutenção de parques de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública. 32 - A utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante controle da implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e outras.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que diz respeito à educação, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta. ( ) Fazem parte dos direitos da criança e do adolescente a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. ( ) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e elevados níveis de repetência. ( ) O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

Pautado na Lei Complementar nº 203/2008 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Passo Fundo/RS, assinale a alternativa incorreta no que diz respeito às licenças que ficam asseguradas aos ocupantes de cargos de provimento em comissão.

De acordo com a Resolução nº 21 de 02/04/2014, as Instituições de Educação Infantil devem criar procedimentos para acompanhamento do trabalho pedagógico e para avaliação do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de seleção, promoção ou classificação, garantindo: I - Utilização de registros realizados pelo professor e pela criança. II - Documentação específica, pareceres, portfólios, registros, observações, que permita as famílias conhecer o trabalho da instituição junto às crianças e os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança na Educação Infantil. III - A não retenção das crianças na educação infantil. IV - Expedição de documentação, certificado e histórico escolar, que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança. É correto afirmar:

A Lei Municipal nº 711, de 13 de dezembro de 2002, ao instituir o plano de carreira e empregos do magistério público, define em seu artigo 2º que integram a Carreira do Magistério Público de Alumínio os profissionais

O servidor público estável, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida – PR, só perderá o cargo:

A Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida - PR estabelece que compete à Câmara Municipal deliberar acerca de diversas matérias. Assinale, abaixo, a única alternativa que NÃO indica uma dessas matérias.