Questões de Concursos Públicos - Legislação Estadual

De acordo com as disposições do Art. 125, poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por cinco dias consecutivos, a partir da data do evento, nos seguintes casos, EXCETO:

O § 1º do Art. 34 estabelece que a Câmara Municipal delibere, mediante ______________, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de _________________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O Art. 146 estabelece que compete ao Município suplementar legislação federal e estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude, aos idosos e às pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o acesso a logradouros, a edifícios públicos e a veículos de transporte coletivo. Segundo o mencionado artigo, está assegurada a gratuidade do transporte coletivo urbano no município de Três de Maio aos(às): I. Maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. II. Pessoas com necessidades especiais comprovadamente carentes, na forma da lei. III. Pessoas carentes com rendimentos comprovados até dois salários mínimos. Quais estão corretas?

Com base no Capítulo III, que trata sobre a Promoção em Classes, analise as seguintes assertivas: I. A promoção será realizada no mesmo cargo efetivo, mediante o enquadramento do servidor no coeficiente numérico do padrão de vencimento que corresponder à classe imediatamente posterior. II. O direito subjetivo à promoção será adquirido mediante o atendimento exclusivo do critério de merecimento em cada classe. III. Cada cargo contém cinco classes, designadas pelas letras A, B, C, D e E, e a classe inicial de investidura no cargo sempre será identificada pela letra A, dela partindo para as demais. Quais estão corretas?

Segundo as disposições do Art. 29, são consideradas doenças graves, contagiosas ou incuráveis, para efeito de aposentadoria por invalidez, entre outras: I. Síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids. II. Doença de Parkinson. III. Alienação mental. IV. Paralisia irreversível e incapacitante. Quais estão corretas?

O Art. 181 define que os infratores ao referido Código sujeitam-se às seguintes penalidades: I. Advertência escrita. II. Multa. III. Sistema especial de fiscalização. IV. Proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município. Quais estão corretas?

O Capítulo I, que trata do Macrozoneamento Municipal, define que o território do município de Três de Maio divide-se em Zona Rural e Zona Urbana. Segundo o Art. 87, NÃO integra a Zona Rural do Município de Três de Maio o distrito de:

O Sistema Municipal de Ensino será próprio e compreende os níveis de ensino: I. Na Educação Infantil. II. No Ensino Fundamental. III. No Ensino Médio. IV. Na Educação de Jovens e Adultos. V. Na Educação Especial. Quais estão corretos?

A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um representante da:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia,