Questões de Concursos Públicos - Legislação Estadual

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor público do Município de Quaraí se ausentar do serviço, a cada doze meses de trabalho, para doação de sangue, de acordo com o Regime Jurídico, por quantos dias?

De acordo com o Regime Jurídico do Município de Quaraí, é ilícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço:

Segundo o referido Plano de Carreira, a carreira do Magistério Público Municipal abrange:

Conforme o Art. 57 do referido Plano de Carreira será concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, para: I. Concorrer a cargo eletivo. II. Tratar de interesses pessoais. III. Tratamento de saúde. IV. Desempenho de mandato classista. Apenas I e II.Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões, o Conselho Municipal de Educação é um órgão: I. Normativo. II. Consultivo. III. Deliberativo. IV. Fiscalizador. Quais estão corretas?

O integrante do magistério, em jornada laboral parcial, que não esteja acumulando cargo, emprego ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviços, em regime suplementar, até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, nas seguintes situações: I. Substituição temporária, nos impedimentos legais de outro integrante do magistério em função de direção. II. Ampliação gradativa da jornada escolar. III. Atuação nos órgãos do Sistema Municipal de Ensino. Quais estão corretas?

O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases, exceto:

Nos termos do art. 200, "Para todos os efeitos previstos nesta lei e em leis do Município, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por:

Conforme preceitua o art. 148, verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada a boa fé, o funcionário:

O art. 146 prevê que as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o funcionário: