Questões de Concursos Públicos - Legislação Estadual

Quanto às infrações e sanções previstas no Código de Posturas do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 35/2011), analise as afirmativas e identifique a(s) corretas(s): I- A infração de qualquer dispositivo do código de Posturas do Município de Porto Belo enseja notificação ao infrator para regularização da situação em prazo determinado. A não regularização da situação que lhe deu causa, ou reincidência da infração, sujeitará o infrator ao pagamento de multa. II- O valor das multas é proporcional à natureza da infração, sendo classificadas como: leves, graves ou gravíssimas. III- O valor das infrações é progressivo, sendo, para infrações leves, de 100 (cem) Unidades Fiscais Municipais; para infrações graves, de 200 (duzentas) Unidades Fiscais Municipais e, para infrações gravíssimas, de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais Municipais. IV- Após lavrado o Auto de Infração e comunicado o infrator, este, a partir da data de comunicação, deverá efetuar o recolhimento da multa, dentro de 5 (cinco) anos, findo os quais, far-se-á cobrança judicial. Assinale a alternativa correta:

O Código de Posturas do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 35/2011) trata dos divertimentos públicos. Sobre as determinações presentes no referido código, analise as afirmativas e identifique a(s) corretas(s): I- Para a realização de eventos púbicos a céu aberto, não é obrigatória a licença prévia da Prefeitura, somente para eventos em recintos fechados será obrigatória a licença prévia. II- A autorização de funcionamento de teatros, cinemas, salas de espetáculos e ginásios de esportes não poderá ser por prazo superior a dez anos. III- A autorização de funcionamento de circos e parques de diversão não poderá exceder 6 (seis) meses. IV- As taxas provenientes dos licenciamentos de diversões públicas devem ser encaminhadas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento. Assinale a alternativa correta:

A Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante, em seu capítulo IV, estabelece acerca do meio ambiente. Analise as afirmativas em consonância com a Lei. I. O meio ambiente equilibrado e uma sadia qualidade de vidas são direitos inalienáveis do povo. II. Assiste ao cidadão legitimidade para postular aos órgãos públicos do Município a apuração de responsabilidades em casos de danos ao meio ambiente. III. Não há necessidade de estabelecimento de critérios para instalação e funcionamento de indústrias no Município de São Gonçalo do Amarante. IV. É fundamental promover e difundir a educação ambiental em todos os níveis de ensino, com vistas a uma maior conscientização da necessidade de preservar o meio ambiente. Marque a opção que indica a alternativa CORRETA.

O artigo 1º da Lei nº 3.487/10 estabelece que as escolas públicas da educação básica do Município de Olímpia deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate

A Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016) afirma que decorrem alguns desafios para o Componente Curricular de Educação Física, em geral, e para professores da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis, em particular. Assinale a alternativa que apresenta os três desafios citados no documento.

O Art. 21 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município estabelece que o regime normal de trabalho dos profissionais da educação, com atuação nos anos finais do ensino fundamental é de __________ horas aulas e ________ horas atividades. Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com o Art. 28 do referido Plano de Carreira, os professores, para o desempenho de suas funções, serão distribuídos mediante: I. Designação. II. Remoção. III. Realocação. Quais estão corretas?

Dentre as gratificações a que os professores fazem jus, previstas no Art. 34 do referido Plano de Carreira, NÃO estão:

A Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões estabelece, em seu Art. 178, que o Município complementará o ensino público municipal com programas permanentes e gratuitos de: I. Uniforme escolar. II. Material didático. III. Transporte escolar. Quais estão corretas?

A respeito do Conselho Municipal de Educação, a referida Lei Orgânica dispõe que: I. É um órgão consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo do sistema municipal de ensino. II. Terá autonomia administrativa e dotação orçamentária própria. III. Terá força soberana de fiscalização sobre as diretrizes e investimentos da parcela orçamentária obrigatória para o ensino fundamental. Quais estão corretas?