Questões de Concursos Públicos - Legislação Estadual

O Centro de Estudos, órgão de assessoramento e informação, subordinado ao Procurador-Geral do Estado, dirigido por um Coordenador nomeado em comissão dentre integrantes da carreira de Procurador do Estado ou servidores do Órgão, terá a seguinte competência, salvo:

Sobre as Diretorias Administrativas previstas no art. 18, apenas não se pode afirmar:

Analise os itens seguintes e marque a alternativa correta com fulcro no art. 8º da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações que assim dispõe: “O ato de provimento conterá, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade e responsabilidade de quem der a posse”: |- modalidade de provimento e nome completo do interessado; Il- denominação de cargo e forma de nomeação; III- fundamento legal.

O art.9º da Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações determina que os regulamentos serão editados por decreto ou ato normativo específico de cada órgão ou entidade, dentro das suas atribuições, observadas as seguintes regras: I- nenhum regulamento poderá ser editado sem base em lei, nem prever infrações, sanções, deveres ou condicionamentos de direitos nela não estabelecidos; II- nenhum regulamento será editado sem exposição de motivos que demonstre o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a extensão de seus efeitos; III- a regulamentação por outros atos normativos, quando houver previsão legal para a sua edição, dependerá de análise das unidades jurídicas e encaminhamento para a Procuradoria-Geral do Estado, quando couber. Estão corretas:

A maioria das legislações brasileiras que versam sobre o Patrimônio Histórico trazem em seu escopo o conceito de "ambiência" e "vizinhança". A seguir, lista-se dois artigos da Lei n.° 5.629/1990 e alterações, cuja operacionalização é feita pelo DPHAC (Departamento de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultura do Estado do Pará), em que tais termos são encontrados: Art. 29 - "Na vizinhança dos imóveis tombados nenhuma construção, obra ou serviço poderá ser executado, nenhum cartaz ou anúncio poderá ser fixado, sem prévia e expressa autorização por escrito do DPHAC ou AMPPPC, aos quais compete verificar se a obra, cartaz ou anúncio pretendidos interferem na estabilidade, ambiência e visibilidade dos referidos imóveis." Art. 30 - "Os bens culturais imóveis tombados terão área de entorno, ambiência ou vizinhança para proteção da unidade arquitetônica e paisagística, cabendo ao DPHAC ou AMPPPC a definição dessas áreas, inclusive ampliá-las." Após a leitura e análise dos artigos, marque a alternativa correta.

Sobre estrutura, competência e condução da Coordenadoria-Geral de Perícias à luz da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, assinale a alternativa correta.

Sobre a instituição da carreira de Perito Oficial Forense e suas competências, assinale a alternativa correta.

Sobre os deveres, transgressões disciplinares e das penas disciplinares previstas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, assinale a alternativa correta.

O Decreto 13.502, de 23 de outubro de 2012, instituiu na estrutura organizacional da Coordenadoria-Geral de Perícias uma nova composição denominada Coordenadoria de Apuração de Procedimentos, Orientação e Correição (CAPOC), fundamentada na previsão do artigo 175, incisos III, IV e parágrafo único da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005. Considerando a formação dessa estrutura e sua competência, assinale a alternativa correta.

Segundo a Portaria nº 13/IGP/SSP/2019, caso haja interesse do requerente, os números do Título de Eleitor e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderão ser incluídos: