Questões de Concursos Públicos - Legislação Estadual

Segundo a Lei nº 4.481/2016, são atribuições do Poder Público do Município as seguintes responsabilidades e competências, EXCETO:

O Código de Posturas do Município de Viamão/RS estabelece que é proibido o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral. Segundo as disposições do Art. 127 do referido código, em caso de se tratar de material cuja descarga no interior do próprio prédio se mostre impraticável, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por um período máximo de quantas horas?

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério, o professor da Educação Básica (creche, pré-escola, ensino fundamental), com carga horária de 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, usufruirá de ________ de horas-atividades, destinadas ao planejamento pedagógico e avaliação dos alunos, as quais deverão ser cumpridas no próprio estabelecimento de ensino. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com os termos da Lei Orgânica do Município de Santiago do Sul, o Município será designado pelo nome de sua sede, que tem a categoria de "__________". - Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com referência no Plano de Carreira do Município de Santiago do Sul, Lei nº 072/1997, analise as assertivas abaixo: - I. Os Profissionais da Educação terão Plano de Carreira e Remuneração próprios. II. O Plano de Carreira Municipal destina-se aos ocupantes dos cargos de provimento temporário da Administração Indireta. III. Categoria Funcional é a profissão ou o conjunto de profissões afins, vinculadas a um grupo profissional. - Quais estão corretas?

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santiago do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. - (- ) É vedado ao candidato classificado, durante o prazo de validade do concurso público, a opção de aguardar nova chamada após o último classificado. (- ) A quitação com as obrigações eleitorais é requisito básico para investidura em cargo público. (- ) O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão. - A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com fundamento no Código de Posturas do Município de Santiago do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

Com fundamento no Plano de Cargos dos Servidores Públicos Municipais de Santiago do Sul, Lei nº 782/2015, analise as assertivas abaixo: - I. A descrição das atribuições, regime de trabalho, carga horária, condições para ingresso e habilitação profissional constam no anexo da Lei nº 782/2015. II. O ocupante de cargo em comissão que não cumprir a carga horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais, terá sua remuneração ajustada, proporcionalmente, ao número de horas efetivamente trabalhadas. III. Os cargos de provimento efetivo são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. - Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas: São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais: I-Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, mesmo que o gerador ainda já tenha ocorrido. II-Contrair empréstimo, emitir apólices ou obrigar o Município por títulos de crédito, ainda que mediante autorização da Câmara de Vereadores. III-Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título. IV-Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes. Observando os termos do Decreto-Lei nº. 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, assinale a alternativa que contém as assertivas corretas:

A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, determina que os cargos públicos serão providos por nomeação e também por: