Questão #181385 - Prefeitura de Viamão - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Informática - Ênfase Suporte (EPTV) - Legislação Estadual

Q181385 FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Informática - Ênfase Suporte (EPTV)

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Viamão - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

Segundo a Lei nº 4.481/2016, são atribuições do Poder Público do Município as seguintes responsabilidades e competências, EXCETO:

A Entender por Concessionária ou Permissionária, toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, delegatária do Poder Público Municipal para operarem os serviços de transporte de passageiros.

B Realizar inspeção veicular.

C Regulamentar, medir, especificar e fiscalizar permanentemente a prestação de serviços de transporte de passageiros e circulação de veículos.

D Zelar pela boa qualidade dos serviços concedidos ou permitidos, recebendo, apurando e solucionando queixas e reclamações dos usuários, que serão notificados sobre as providências tomadas.

E Implantar mecanismos permanentes de informação sobre o serviço prestado para facilitar aos usuários e à comunidade o acesso aos mesmos.

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