Questões de Concursos Públicos - Legislação Estadual

Com base no Regime Jurídico do Município de Tunas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O servidor estável perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. ( ) Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do processo para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir. ( ) Nos casos específicos, descritos neste regime jurídico, poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com os termos do Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, aos remanescentes das comunidades de _______________ que estejam ocupando terras no Rio Grande do Sul, será reconhecida a propriedade definitiva das mesmas. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com referência no Plano de Carreira do Município de Tunas, salvo disposição legal em contrário, a carga horária para os cargos em comissão será de:

Segundo o Regime Jurídico do Município de Tunas, o servidor que prestar trabalho noturno, das ________________, fará jus a um adicional sobre o vencimento do cargo. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com fundamento nos termos da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a data magna considerada feriado no Estado é o dia:

Com fundamento no Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

Com referência no Plano de Carreira do Município de Tunas, analise as assertivas abaixo: I. As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, que excederem a 30 (trinta) dias, suspendem a contagem do tempo para fins de promoção. II. O servidor necessita ter 6 anos de exercício na classe A para ser promovido à classe B. III. O merecimento fica prejudicado, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor somar dez saídas antes do horário marcado para o término da jornada. Quais estão corretas?

Com base no Regime Jurídico do Município de Tunas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo. ( ) O servidor estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. ( ) O servidor submetido à reversão reiniciará a contagem do tempo de serviço, não computando o período em que ficou aposentado. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo a Lei Orgânica de Viamão, o mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será, no máximo, de __________, não sendo permitida a reeleição para o mesmo cargo, na mesma legislatura. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Uma pessoa com deficiência visual, conduzindo um cão, ao tentar adentrar num restaurante existente no interior de um parque público no município de Viamão, foi impedida pelo proprietário, o qual pediu a intervenção do Guarda Municipal que atuava naquele parque. O Guarda Municipal ao se dirigir ao condutor do cão recebeu como resposta ser seu cão-guia. Qual o procedimento previsto para esses casos no que se refere ao Código de Posturas do Município de Viamão?