Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica de Iraí/RS, o Município tem a responsabilidade de evitar:

Segundo o Regime Jurídico de Iraí/RS, ter idade mínima de 18 anos é requisito __________ para o ingresso no serviço público municipal. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Código de Posturas de Iraí/RS, as ruas e as estradas poderão ser:

De acordo com o Código de Posturas de Iraí/RS, no Município é proibida a divisão de terrenos em lotes, sem prévia autorização da: 

Segundo o Código de Posturas de Iraí/RS, os nomes das __________ serão registrados na Prefeitura. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, o Processo Legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:

Sobre a contratação por tempo determinado de necessidade temporária, o Art. 36 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Coronel Pilar enfatiza que se consideram necessidades temporárias as contratações que visem a: I. Substituir professor legal e temporariamente afastado. II. Suprir a falta de professores aprovados em concurso público. III. Suprir necessidade de reforço escolar e apoio pedagógico. Quais estão corretas? 

Consoante à Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: As deliberações da Câmara Municipal, salvo as disposições em contrário na Lei Orgânica, serão tomadas por maioria simples de votos, individuais e intransferíveis, presente a maioria de seus membros (1ª parte). O presidente da Câmara de Vereadores votará unicamente, quando houver empate ou quando a matéria exigir quórum qualificado de maioria absoluta ou de dois terços (2ª parte). A sentença está:

Em conformidade com Lei Municipal nº 676/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a disponibilidade e o aproveitamento, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. ( ) O retorno à atividade de servidor em disponibilidade farse-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular. ( ) No aproveitamento terá preferência o servidor que estiver a menos tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar menos tempo de serviço público municipal. 

Segundo a Lei Municipal nº 676/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:  A(O) _____________________ destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.