Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio. De acordo com a referida Lei, a elaboração do Regimento Interno do Município de Esteio é uma competência da(do):

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio. Para os efeitos da referida Lei, são direitos constitutivos da cidadania do Município de Esteio: I. O exercício da atividade econômica. II. Livre organização política para o exercício da soberania. III. Liberdade de expressar e defender, individual ou coletivamente, opiniões e interesses. Quais estão corretas?

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio. Em cumprimento à referida Lei, a soberania popular dos munícipes da cidade de Esteio será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, nos termos da lei, mediante: I. Pesquisa de satisfação. II. Plebiscito. III. Referendo. Quais estão INCORRETAS?

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio. De acordo com a Lei em questão, qualquer entidade da sociedade ________ poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir ________ ou opiniões, junto às comissões sobre projetos que nelas se encontrem para _________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio. A referida Lei, na seção em que trata do Processo Legislativo, determina que o veto dos projetos de lei do Município de Esteio serão apreciados no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento e, só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria dos membros da(do):

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio. A Câmara e a Prefeitura do Município de Esteio manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. II. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município. III. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município. Quais estão corretas? 

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio. A presente Lei determina que a Administração Pública do Município de Esteio, obrigatoriamente publicará os atos municipais que _______, ____________, ou restrinjam direitos. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio. De acordo com a referida Lei, a tarefa de proporcionar aos servidores públicos do Município de Esteio oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação de mão de obra, aperfeiçoamento e reciclagem é uma competência conferida:

Para os efeitos da referida Lei, entende-se por parcela de cunho provisório as gratificações, bem como: I. Os adicionais. II. Os regimes especiais. III. serviço extraordinário. Quais estão corretas?

Para os efeitos da referida Lei, a autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por igual prazo se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada e, no que se refere à remuneração, durante o afastamento, o servidor: