Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas, relativas à vacância do cargo: I.Aproveitamento, transferência e reversão são formas de vacância do cargo público. II.A demissão será aplicada como penalidade nos casos previstos no referido Regime. III.A exoneração do cargo público poderá ser efetuada de ofício, quando o nomeado para cargo de provimento efetivo, não satisfazer as exigências do estágio probatório. Quais estão corretas?

Segundo as disposições do Art. 98 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a lei que estabelecerá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária, denomina-se Lei:

Segundo o Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Imbé, é assegurado aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, até o dia __________________ de cada ano. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores, nos termos da Lei Orgânica do Município de Imbé, e a legislatura terá a duração de: 

Segundo o Art. 34 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a Câmara Municipal poderá ser convocada para reuniões extraordinárias, MENOS: 

Segundo o Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé, a carreira é o conjunto de _____________ de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Art. 75 da Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que o Prefeito e o VicePrefeito prestarão compromisso e tomarão posse em seguida dos Vereadores, na mesma reunião ____________ de instalação da Câmara Municipal. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Art. 131 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé define que a(o) ________________ é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias que a ele não se incorporam, percebidas com continuidade em razão do exercício. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Art. 148 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé define que o valor da cota do salário-família será pago mensalmente ao servidor no valor definido pela legislação da Previdência Social a ser adotada pelo Município, até o filho completar _____________ anos, ou inválido de qualquer idade. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo as disposições do Art. 180 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, considere-se falta de assiduidade, para os fins de aplicação da pena de demissão ao servidor, a falta ao serviço, durante um período de doze meses por mais de ____________ faltas intercaladas, sem justa causa. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.