Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Art. 58 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, o Servidor perderá o cargo: I. Quando estável, em virtude de sentença judicial passada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. II. Quando obtiver licença remunerada por motivos pessoais, sem aviso prévio. III. Quando em estágio probatório, somente após observância do disposto nas regras para o cumprimento desse estágio, ou mediante processo administrativo, quando se impuser antes de concluído o estágio, assegurada, neste caso, ampla defesa ao interessado. IV. Quando for extinto o cargo, caso em que ficará em disponibilidade se for estável. Quais são as INCORRETAS?

Segundo as disposições do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a utilização para permissão e autorização de uso de bem público, a título precário, de áreas de domínio do Município para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, deverá ser autorizada pelo:

A Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de determinadas normas. Segundo o Art. 23 da referida lei, entre essas normas estão: I. Decreto, numerado em ordem cronológica, no caso de fixação e alteração das tarifas ou preços públicos municipais. II. Resolução, no caso de provimento e vacância dos cargos ou empregos públicos. III. Ordens de serviço, nos casos de determinação com efeitos exclusivamente internos. Quais estão corretas?

Segundo as disposições do Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o vereador poderá licenciar-se somente: I. Por moléstia devidamente comprovada. II. Para desempenhar funções temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município, em representação deste, devidamente autorizado pela Câmara Municipal. III. Para tratar de assuntos particulares por prazo determinado, não superior a 150 dias, podendo assumir a qualquer tempo. Quais estão corretas?

Com base no Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé, analise as seguintes assertivas: I. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas. II. A Administração Municipal deverá proporcionar a cada Servidor Público efetivo, exceto magistério, cursos de acordo com suas atribuições ou função totalizando no mínimo 20 horas/aula anuais. III. O treinamento será denominado externo quando executado por órgão ou entidade especializada. Quais estão corretas?

O Art. 15 do Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé define que cada categoria funcional terá seis classes, designadas:

O Art. 150 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé estabelece que os tesoureiros ou caixas que, no exercício do cargo, pagam ou recebem em moeda corrente, perceberão ________________________, no montante de ____________ do vencimento que perceberem. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo a definição do Art. 163 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, entende-se por _____________ o conjunto de cargos distribuídos a cada órgão, pela autoridade competente, atenta ao total dos criados em Lei. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Art. 17 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé estabelece que, para os cargos organizados em carreira, as _________________ serão feitas de classe para classe, obedecidos os critérios definido nos planos de carreira do Município. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o estabelecido no Art. 49 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, ao entrar em exercício, o Servidor deverá apresentar em qual órgão os elementos necessários ao assentamento individual?