Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, no caso de a Licença-Prêmio ser convertida em pecúnia, o pagamento deve ser dividido em até _________________ parcelas mensais, de acordo com o número de meses de Licença-Prêmio não gozados convertidos para pecúnia. Antese a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Imbé definir que os vereadores são invioláveis ​​por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Segundo as disposições da Lei, os vereadores integram o Poder:

O Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que o Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, que serão substituídos, conforme o caso, por outro sistema, inclusive por fichas e arquivos de cópias, devidamente numeradas e autenticadas ou programas de computação. Segundo as disposições do referido artigo, entre outros, são obrigatórios os seguintes livros: I. Atas das sessões da Câmara. II. Termos de compromisso e posse. III. Contratos de servidores. Quais estão corretas?

Segundo as disposições do Art. 13 da Lei Municipal nº 1.424/2013, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas, o Plano de Carreira, a remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Imbé, os servidores nomeados como Equipe de Apoio ao Pregoeiro, receberão gratificação no valor de ______________________ do Padrão CE2. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Imbé, a sede do Município é o Balneário de:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Imbé, é assegurado aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos o direito a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quanto por cento da hora normal?

O Art. 79 da Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que o Prefeito gozará de férias normais de __________ dias, sem prejuízo de seus subsídios. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Imbé, compete, privativamente, ao Prefeito Municipal sancionar, promulgar e fazer publicar as ________ aprovadas pela Câmara Municipal. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Cláudio está lendo o edital do concurso de Imbé e, após comparar com o Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores do município, verificou que o recrutamento para os cargos efetivos será feito para ___________ de cada categoria funcional. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Art. 133 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé estabelece que o servidor, a cada conjunto de 3 (três) falhas no registro do ponto dentro do mês, por motivo de esquecimento, perderá a remuneração correspondente a: