Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre a Lei nº 4.556/2016, que consolida a legislação tributária municipal e institui o novo Código Tributário do Município de Viamão, analise as afirmações abaixo: 12. O Sistema Tributário Municipal compõe-se dos seguintes tributos: impostos, taxas e contribuições. Como exemplo de impostos pode-se citar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto sobre Serviços – ISS e o Imposto sobre a Transmissão "intervivos", por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos – ITBI. 25. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título, de imóvel não edificado, situado na zona urbana do Município. O período do fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial urbana é mensal. 32. A base de cálculo do Imposto Territorial Urbano é o valor venal do imóvel, apurado na forma estabelecida no código e na legislação decorrente. 45. São imunes ao Imposto Territorial Urbano: Imóveis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. 55. Ao contribuinte que não cumprir o disposto nos artigos 23, 24 e 25 deste Código será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto, que será devida por um ou mais exercícios até o atendimento da norma exigida. O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, conforme a Lei nº 4.556/2016, associando os tipos de tributos ao seu respectivo fato gerador. Coluna 1 1. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. 2. Imposto sobre Serviços – ISS. 3. Taxas de Licença para Localização ou Exercício de Atividade e Taxa de Vistoria e Fiscalização de Atividades. 4. Taxas de Serviços Diversos. 5. Taxas de Serviços Públicos. Coluna 2 ( ) A utilização efetiva dos serviços. ( ) A prestação de serviços constantes no anexo II da lista de serviços do artigo 74, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador. ( ) A fiscalização exercida pelo município sobre a localização, instalação e funcionamento de quaisquer estabelecimentos em observância à legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, segurança, e da ordem e tranquilidade pública. ( ) A propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título, de imóvel não edificado, situado na zona urbana do município. ( ) A utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre o Código de Obras do Município de Viamão, sancionado e aprovado pela Lei nº 4.386/2015, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O licenciamento de uma construção ocorre pela emissão do alvará da construção, que será concedido mediante: requerimento solicitando licenciamento de edificação onde conste o nome e assinatura do profissional habilitado, responsável pela execução dos serviços e prazo para a conclusão dos mesmos; pagamento das taxas de licenciamento para execução dos serviços; apresentação de projeto aprovado; documentos de Responsabilidade Técnica pela execução; Certificado de Conformidade expedido pelo Corpo de Bombeiros. ( ) Poderão assinar como responsáveis por qualquer projeto, especificação ou cálculo a ser submetido à municipalidade os profissionais com formação superior e experiência em suas áreas de atuação, independentemente da habilitação nos seus respectivos conselhos profissionais. ( ) A edificação destinada a comércio em geral ou escritório, além das disposições do presente código no que lhes for aplicável, deverão: I – Ter os pisos revestidos com materiais liso, lavável, impermeável e resistente, e as paredes revestidas com azulejos ou material equivalente; II – Ter filtro e pia com água corrente; III – Ter as bancas destinadas ao preparo de droga e pesquisa, revestida de material de fácil limpeza e resistente a ação de ácidos. ( ) As edificações destinadas a depósitos de inflamáveis, além das demais exigências do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão: I – Ser construídas com materiais incombustíveis, com resistência ao fogo, por, no mínimo, 2 (duas) horas; II – Ter os pavilhões afastamento mínimo de 10 m (dez metros) das divisas do lote; III – Ter vãos de iluminação e ventilação com área não inferior a 1/20 (um vinte avos) da superfície do piso; IV – Ter ventilação mediante aberturas ao nível do piso em oposição às portas e janelas, quando o líquido armazenado puder ocasionar produção de vapores; V – Ter afastamento mínimo de 250 m (duzentos e cinquenta metros) de escolas, creches, hospitais e postos de saúde. A distância deve ser medida entre o ponto de instalação do depósito de inflamável e o terreno da escola, creche, hospital ou posto de saúde; VI – Ter sistemas de prevenção e combate a incêndio de acordo com a legislação específica. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Decreto nº 89/2014 disciplina a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no âmbito do Município de Viamão. O Anexo I do presente decreto estabelece três grupos de multa. Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os grupos de multa às suas características. Coluna 1 1. Grupo I. 2. Grupo II. 3. Grupo III. Coluna 2 ( ) Construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, listados na Resolução CONAMA nº 001/86 (sujeitos a EIA/RIMA), sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. Embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância radioativa, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos. ( ) Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção; cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente. ( ) Construir, instalar ou fazer funcionar, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: empreendimentos que produzam ou processem substância radioativa. Produzir e processar, produto ou substância radioativa, em desacordo com as exigências estabelecidas em licenciamento ambiental. ( ) Acidentes rodoviários, ferroviários, fluviais, em indústrias ou depósitos de produtos químicos que venham causar danos à saúde, à segurança, à biota, ao bem-estar da população e aos recursos naturais, alterando significativamente o meio ambiente ou a saúde pública; causar poluição do solo que torne uma área urbana ou rural impróprias para ocupação. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão, Lei nº 4.581/2017, analise as assertivas abaixo: I. A remuneração do dia de repouso equivale a um dia normal de trabalho. II. Perderá a remuneração/vencimento do repouso o servidor que tiver faltado ao serviço, sem justo motivo, durante qualquer dia da semana. III. O servidor tem direito ao repouso remunerado, de dois dias por semana, aos sábados e domingos, bem como nos feriados civis e religiosos. Quais estão corretas?

Em conformidade com a Lei Municipal nº 802/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a vacância do cargo decorrerá de: I. Exoneração. II. Recondução. III. Aposentadoria. IV. Admissão. V. Falecimento. VI. Adaptação. Estão CORRETOS: 

Em relação à Lei Municipal nº 802/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Exercício. (2) Nomeação. (3) Posse. (_) Ato de provimento em cargo público. (_) Desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. (_) Deve ser dado(a) pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado. (_) Aceitação expressa das atribuições.  

Em conformidade com a Lei Municipal nº 802/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, constituem gratificações e adicionais dos servidores do município: I. Gratificação natalina. II. Adicional por tempo de serviço. III. Adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas. IV. Adicional noturno. Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre o saneamento básico, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: O saneamento básico é serviço público essencial como atividade ___________ das ações de saúde e meio ambiente. É dever do(a) __________, em colaboração com o ________ e o(a) __________, promover a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural, como condição inerente à qualidade de vida, proteção ambiental e ao desenvolvimento social.

De acordo com a Lei Municipal nº 3326/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão no caso de: