Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, dependerão do voto favorável de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, além de outros casos previstos nesta lei as deliberações sobre:

Com base Art. 52, em seu parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município de Carambeí, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas da afirmação a seguir. Ocorrendo vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita __________ dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.

Conforme disposto na lei orgânica do município de Cornélio Procópio – estado do Paraná, da eleição da mesa, assinale a alternativa correta.

Conforme disposto na lei orgânica do município de Cornélio Procópio – estado do Paraná, dos vereadores, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Os Vereadores não poderão desde a expedição do diploma ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. II. Os Vereadores não poderão desde a expedição do diploma ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo Federal, Estadual ou Municipal. III. Os Vereadores não poderão desde a expedição do diploma patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades em que se refere a legislação. IV. Os Vereadores não poderão desde a expedição do diploma aceitar ou exercer o cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes na legislação, ressalvada a posse em virtude do concurso público. V. Os Vereadores não poderão desde a expedição do diploma firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.

Conforme disposto na lei orgânica do município de Cornélio Procópio – estado do Paraná, da educação, assinale a alternativa correta.

Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Servidores do Município de Cornélio Procópio, estado do Paraná, da vacância, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. A vacância do cargo público decorrerá de readaptação. II. A vacância do cargo público decorrerá de demissão. III. A vacância do cargo público decorrerá de promoção. IV. A vacância do cargo público decorrerá de aposentadoria. V. A exoneração de oficio dar-se-á a pedido do próprio servidor.

Sobre a instalação da legislatura, nos termos da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA: I - Na sessão de instalação de cada legislatura, em primeiro de janeiro do ano subsequente ao da eleição municipal independente de número, sob a presidência do vereador mais idoso dentre os presentes, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. II - O Presidente prestará o seguinte compromisso: "prometo cumprir a constituição federal e a constituição do estado, observar as leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do município e bem estar de seu povo". III - O vereador que não tomar posse na sessão, deverá fazê-lo até 15 (quinze) dias depois da primeira sessão extraordinária da legislatura, sob pena de ser considerado renunciante, salvo motivo de doença comprovada. IV - O vereador deverá, antes da diplomação, apresentar detalhada declaração de bens, como condição precípua e renová-la apenas uma vez a cada legislatura.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, especificamente no que tange às emendas à referida Lei, analise as assertivas a seguir e marque "V" para a(s) verdadeira(s) e "F" para a(s) falsa(s) e, na sequência, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: I - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de cinco por cento do eleitorado do Município. II - A Lei Orgânica poderá ser emendada ainda que na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio. III - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara. IV - A proposta será discutida e votada pela Câmara em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos vereadores. V - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura. 

Sobre a política urbana prevista na Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, assinale a alternativa CORRETA, nos termos da referida norma:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a Competência Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. ( ) Manter, com a cooperação técnica e financeira apenas da União, programas de educação pré-escolar, de Ensino Fundamental e de segurança no trânsito. ( ) Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico local, observada, exclusivamente, a ação fiscalizadora do Ministério Público Federal.