Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Na cidade de Curiúva–PR, nenhum estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, bem como os locais públicos, pode funcionar sem:

Na cidade de Curiúva–PR, de acordo com a Lei Municipal, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Curiúva; não é um requisito básico para investidura em cargo público: 

De acordo com o Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA: Compete privativamente à Câmara Municipal, dentre outras atribuições: I - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, por necessidade e para\ o desempenho de seu cargo, por mais de quinze (15) dias. II - autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município. III - criar, alterar e extinguir cargos, funções e empregos públicos e fixar a respectiva remuneração, da Administração Direta, Indireta e Fundacional. 

De acordo com o parágrafo único do Art. 73, da Lei 007/97 – Estatuto dos Servidores públicos da Administração Direta, Autarquia e Funcional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir: Aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, o Prefeito Municipal dada a responsabilidade, complexidade e essencialidade do cargo, poderá conceder uma gratificação de até _____% (___________ por cento) sobre sua remuneração. 

Com base no Art. 32, caput, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir. Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, no prazo de _______ (____) dias, que, aquiescendo, o sancionará no prazo de quinze (15) dias. 

De acordo com o Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA: Compete ao Prefeito, além de outras atribuições: I - abrir créditos extraordinários nos casos de calamidade pública, ''ad-referendum'' da Câmara. II - administrar os bens, as receitas e as rendas do Município, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos, dentro dos recursos orçamentários e dos créditos aprovados pela Câmara. III - publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. 

Com base no Art. 16, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir. O mandato da mesa será de ________ (___) _______, proibida a reeleição de qualquer um de seus membros para o mesmo cargo no exercício imediatamente subseqüente. 

De acordo com o parágrafo terceiro, do Art. 6º, da Lei 269/2007 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA. Os vencimentos do professor serão atribuídos por hora aula, assegurados, exclusivamente na função: I - o mínimo de 20 e o máximo de 30 horas semanais. II - vencimentos mínimos estabelecidos em lei, para a carga horária de 20 horas semanais. III - a manutenção da carga horária de que professor é detentor, preferencialmente no mesmo estabelecimento de ensino, subordinado as necessidades da administração e sobrestando-se o critério de antiguidade na carreira a qualquer outro cargo. 

De acordo com a Subseção II, das Emendas à Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 27 e seus respectivos parágrafos e incisos, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA: I - A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício de dez (10) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas votações, o voto favorável de 2/3, dos membros da Câmara. II - A matéria constante de emenda rejeitada ou havida como prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. III - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, de sítio ou de intervenção no Município. 

De acordo com o Art. 33, da Lei 269/2007 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Rio Branco do Ivaí, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir. Cumprido o estágio probatório, o servidor passará a contar a cada ______ (___________) meses, para cumprir novo tempo de serviço para cumular ao mérito e assim sucessivamente.