Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Leia as três sentenças a seguir com conceitos extraídos da Lei Municipal 3.352/2007 Hierarquização e traçado básico do sistema viário de Francisco Beltrão. I - São as vias que fazem ligação entre bairros, coletando e distribuindo o tráfego local e de passagem, são preferenciais, abrigando os itinerários das linhas de transporte coletivo. II - São as vias destinadas à ligação entre os principais bairros, para a distribuição dos maiores fluxos, são preferenciais, definidas como principais vias de comércio e serviços. III - São as vias que permitem o acesso às propriedades privadas ou a áreas de atividades específicas. Selecione a alternativa que contenha a sequência CORRETA das nomenclaturas correspondentes aos conceitos descritos, de cima para baixo.

Sobre aspectos gerais do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Araucária, assinale a alternativa INCORRETA.

Evolução funcional é:

Sobre a regulamentação pela Lei Orgânica do Município de Manfrinópolis acerca dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

Analise as alternativas abaixo e indique a única que NÃO é uma das formas de provimento de cargo público expressamente previstos no art. 8º da Lei nº 157/2002.

O Plano de cargos, carreiras e valorização do servidor público de Manfrinópolis (lei nº 635/2017) visa estimular a evolução funcional e o faz mediante alguns requisitos expressamente previstos na referida lei. Com base nisso, assinale a alternativa que configura um dos requisitos previstos no art. 3º da lei nº 635/2017 para estimular a evolução funcional.

De acordo com a Lei Municipal 1.704/2006, assinale a alternativa que NÃO corresponde a diretriz que deve ser observada pela estrutura de vencimentos:

Sobre a progressão por habilitação ou titulação, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre proibições ao servidor público no Município de Londrina, considere as afirmativas a seguir. I. Comerciar ou ter parte em sociedades comerciais, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário. II. Exercer emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relação com o Município, em matéria que se relaciona com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado. III. Exercer funções de direção ou de gerência de empresas bancárias, industriais ou de sociedades comerciais que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Município. IV. Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Município, por si ou como representante de outrem. Assinale a alternativa correta.

Sobre as espécies normativas que compreendem o processo legislativo, conforme definido na Lei Orgânica do Município de Londrina, considere os itens a seguir. I. Leis ordinárias. II. Leis complementares. III. Leis suplementares. IV. Decretos legislativos. Assinale a alternativa correta.