Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

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Q204343 SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Professor de Apoio Pedagógico Educacional

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Dourados - MS

Banca: SELECON

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Assunto: Legislação do Município de Dourados

Em relação ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Municipal de Dourados – MS, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº118/2007, aplica se subsidiariamente o:

A Regime Geral da Previdência Social (RGPS)

B Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

C Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais de Mato Grosso do Sul

D Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Dourados – MS

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Q188592 SELECON - 2022 - Câmara de Campo Grande - MS - Tradutor de Libras

Ano: 2022

Órgão: Câmara de Campo Grande - MS

Banca: SELECON

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Assunto: Legislação do Município de Campo Grande

A Lei Orgânica do Município de Campo Grande define, em seu Art. 8ª, como atribuição do Município o seguinte:

A organizar, manter e executar a inspeção do trabalho em empresas particulares com sede no município

B permitir serviços de transportes coletivos e de táxis e fixar as respectivas normas de funcionamento e tarifas

C explorar, através de concessão, os serviços locais de gás canalizado

D explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens

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Q188591 SELECON - 2022 - Câmara de Campo Grande - MS - Tradutor de Libras

Ano: 2022

Órgão: Câmara de Campo Grande - MS

Banca: SELECON

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Assunto: Legislação do Município de Campo Grande

O Estatuto do Servidor Público Municipal de Campo GrandeMS (Lei complementar nº 190/2011) define que a vantagem financeira eventual acrescida ao vencimento do servidor, em razão da execução de serviços em condições especiais ou como retribuição à realização de trabalho de natureza especial, está relacionada ao conceito de:

A Auxílio

B Indenizações

C Vantagem de função

D Vantagem de serviço

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Q188458 SELECON - 2022 - Câmara de Campo Grande - MS - Técnico Administrativo

Ano: 2022

Órgão: Câmara de Campo Grande - MS

Banca: SELECON

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Assunto: Legislação do Município de Campo Grande

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Grande (MS), a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por:

A lei estadual, mediante votação de vereadores, representantes das populações dos municípios envolvidos

B lei estadual, mediante plebiscito às populações dos municípios envolvidos

C lei municipal, mediante votação de vereadores, representantes das populações dos municípios envolvidos

D lei municipal, mediante plebiscito às populações dos municípios envolvidos

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Q188457 SELECON - 2022 - Câmara de Campo Grande - MS - Técnico Administrativo

Ano: 2022

Órgão: Câmara de Campo Grande - MS

Banca: SELECON

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Assunto: Legislação do Município de Campo Grande

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, manter com eles ou seus representantes relações de aliança, de acordo com a Lei Orgânica no Município de Campo Grande (MS), é:

A permitido ao Município, caso alcance o interesse de mais de metade da população

B permitido ao Município, após plebiscito público

C é vedado ao Município, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público

D é permitido ao Município, pois sempre atinge colaboração de interesse público

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Q188456 SELECON - 2022 - Câmara de Campo Grande - MS - Técnico Administrativo

Ano: 2022

Órgão: Câmara de Campo Grande - MS

Banca: SELECON

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Assunto: Legislação do Município de Campo Grande

Conforme a Lei Orgânica do Município de Campo Grande (MS), a participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais:

A é assegurada ao Município quando em seu território

B é vedada ao Município, sendo sua utilização uma decisão do Estado

C é assegurada ao Estado a determinação da forma de distribuição aos seus Municípios

D não é assegurada ao Município, mesmo quando em seu território

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Q188455 SELECON - 2022 - Câmara de Campo Grande - MS - Técnico Administrativo

Ano: 2022

Órgão: Câmara de Campo Grande - MS

Banca: SELECON

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Assunto: Legislação do Município de Campo Grande

Segundo a Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011 — Estatuto do Servidor Municipal, a retribuição mensal paga ao servidor municipal aposentado ou colocado em disponibilidade é:

A o dividendo

B a comissão

C o subsídio

D o provento

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Q188454 SELECON - 2022 - Câmara de Campo Grande - MS - Técnico Administrativo

Ano: 2022

Órgão: Câmara de Campo Grande - MS

Banca: SELECON

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Assunto: Legislação do Município de Campo Grande

Nos termos da Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011, nos casos em que o servidor público cumprir pena de suspensão, perderá parte de sua remuneração permanente, que será convertida em multa, na forma da lei. Essa parte se refere a:

A 10% da remuneração

B 20% da remuneração

C 50% da remuneração

D 80% da remuneração

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Q188453 SELECON - 2022 - Câmara de Campo Grande - MS - Técnico Administrativo

Ano: 2022

Órgão: Câmara de Campo Grande - MS

Banca: SELECON

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Assunto: Legislação do Município de Campo Grande

Segundo a Lei Complementar nº 190, de dezembro de 2011, do Estatuto do Servidor Municipal, a remuneração do servidor será creditada após o mês trabalhado até o:

A 2º dia útil

B 5º dia útil

C 10º dia útil

D 14º dia útil

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Q188452 SELECON - 2022 - Câmara de Campo Grande - MS - Técnico Administrativo

Ano: 2022

Órgão: Câmara de Campo Grande - MS

Banca: SELECON

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Assunto: Legislação do Município de Campo Grande

Renato é servidor do município de Campo de Grande (MS). Ele recebeu crédito superior ao que lhe era devido e não comunicou ao responsável pelo setor de Recurso Humanos do órgão ou unidade de lotação. Segundo a Lei Complementar nº 190, de dezembro de 2011, do Estatuto do Servidor, ele:

A não será responsabilizado

B será responsabilizado judicialmente

C não será responsabilizado por um ano

D será responsabilizado administrativamente

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