Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A instituir Conselhos Municipais com a participação dos segmentos da comunidade e autorização da União.

B zelar pela saúde, higiene, segurança pública e proteção das pessoas portadoras de deficiências.

C sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização de acordo com regulamentação em lei estadual.

D autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.

E estabelecer as servidões administrativas necessárias aos seus serviços.

A propor ações e serviços de prevenção da saúde que abranjam exclusivamente os locais públicos.

B prestar seus serviços, obrigatoriamente, de forma direta.

C oferecer acesso individualizado e diferenciado às ações e ao serviço de saúde.

D propor ao Estado que disponha sobre regulamentação dos serviços de saúde.

E atender integralmente o indivíduo, abrangendo a preservação e recuperação de sua saúde.

A Para atender a infância do Município, o Poder Público estabelecerá convênios com creches existentes ou as que forem criadas, quer públicas ou privadas.

B A distribuição de recursos públicos, na área de assistência social poderá ser feita por indicação de ocupantes de cargos efetivos.

C Para efeitos de subvenção municipal as entidades de assistência social ficam dispensadas de integrar seus serviços à política do Município.

D As ações do Município, por meio de programas e projetos na área da promoção social, serão centralizadas administrativamente.

E Na área de Assistência Social, compete ao Município autorizar o funcionamento de entidade assistencial não governamental, que deverá ser registrada e instalada pela União.

A de uma Comissão Permanente da Câmara Municipal.

B da União, em convênio celebrado com o Estado.

C da Guarda Municipal, podendo celebrar convênios com a Polícia Militar do Estado.

D do IBAMA em convênio celebrado com a Câmara Municipal.

E de Comissão Especial formada pela Assembleia Legislativa do Estado.

A Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Orçamento Anual e Lei Orgânica Municipal.

B Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Orçamento Anual e Programa de Metas.

C Planejamento Estratégico Municipal, Programa de Metas, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual.

D Planejamento Estratégico Municipal, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual.

E Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Orçamento Anual e Orçamento Participativo.

A subsidia a construção dos demais instrumentos de planejamento governamental, tal como o Plano Plurianual.

B garante a alocação de dotação orçamentária para os objetivos estratégicos estabelecidos pelo Programa.

C é um modelo alternativo ao Plano Plurianual, substituindo-o em nível municipal e com característica mais normativa.

D dificulta a participação popular por conta da prerrogativa governamental de instituir as metas.

E prevê responsabilização administrativa e fiscal dos gestores pelo seu não cumprimento.

A dicionários de dados.

B o inventário das bases de dados sob a sua responsabilidade.

C indicação dos atributos classificados como sigilosos ou pessoais e do respectivo ato formal que fundamenta a restrição de acesso.

D os metadados com gerenciamento sob sua responsabilidade.

E a identificação dos responsáveis pelo fornecimento e a atualização permanente das informações que compõem o Catálogo Municipal de Bases de Dados – CMBD, indicando o nome do servidor e a sua unidade de lotação.

A ao reembolso de transporte.

B à ajuda de custo.

C à diária. 

D ao auxílio transporte. 

E à gratificação de locomoção.

A dez dias.

B trinta dias.

C quarenta e cinco dias.

D sessenta dias.

E noventa dias.

A As regras do cerimonial do Poder Executivo devem ser aplicadas aos demais poderes municipais.

B Mesmo nas solenidades de caráter exclusivamente militar, o Prefeito Municipal presidirá a cerimônia.

C O Prefeito Municipal presidirá as solenidades realizadas em qualquer um dos Três Poderes.

D Quando outra autoridade presidir a solenidade, o Prefeito Municipal deverá ocupar lugar de honra.

E Solenidade oficial do Poder Executivo deverá ser presidida pelo Secretário da Fazenda do Município.