Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A A caça, sob qualquer pretexto, em todo o território do município.

B A pesca profissional e com armadilhas em toda a extensão do rio Camanducaia, no território do município.

C A remuneração, a qualquer título, dos membros de conselhos e comissões criados ou mantidos por esta Lei Orgânica.

D A utilização de cachimbo do tipo “Narguilé” em locais públicos, abertos ou fechados, em todo o território do município.

A instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. 

B combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. 

C proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.  

D registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território. 

E proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os documentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos. 

A 2/3 dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal. 

B o vice-prefeito. 

C o Presidente da Câmara Municipal. 

D 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. 

E o Procurador Geral do Município. 

A Tício tem direito ao adicional somente quando contar com 20 (vinte) anos de serviço público efetivamente prestado. 

B Tício tem direito ao adicional equivalente a 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviços prestados ininterruptamente à Câmara Municipal. 

C Tício tem direito ao adicional, denominado sexta-parte, calculado sobre 1/6 de sua remuneração. 

D Tício não tem direito ao adicional, porque esse adicional não veio disciplinado na Lei Orgânica de Conchal. 

E Tício não tem direito ao adicional, tendo em vista a inconstitucionalidade do referido direito declarado pelo Supremo Tribunal Federal. 

A De licença para negociantes ambulantes.

B De remoção de lixo domiciliar. 

C De expediente.

D De conservação e limpeza de logradouros públicos. 

A Remissão de débitos fiscais. 

B Prescrição.

C lmunidade tributária.

D Restituição de indébitos.

A usufruto.

B adjudicação.

C remição.

D retrovenda.

A No primeiro ano da Legislatura, no dia 1º de janeiro, a Câmara Municipal reunir-se-á, da mesma forma, sem Sessão Ordinária de Instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

B No primeiro ano da Legislatura, no dia 1º de janeiro, a Câmara Municipal reunir-se-á, da mesma forma, em Sessão Solene de Instalação, havendo quorum suficiente, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, para a posse de seus membros e eleição da Mesa. 

C No primeiro ano da Legislatura, no dia 1º de janeiro, a Câmara Municipal reunir-se-á, da mesma forma, em Sessão Solene de Instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais velho dentre os presentes, para a posse de seus membros e eleição da Mesa. 

D No primeiro ano da Legislatura, no dia 1° de janeiro, a Câmara Municipal reunir-se-á, da mesma forma, em Sessão Solene de Instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

A As emendas à Lei Orgânica serão votadas em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por maioria absoluta da Câmara Municipal.

B As Leis Complementares à Lei Orgânica serão aprovadas por maioria de dois terços dos Vereadores. 

C As Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções, serão aprovados por quórum de maioria simples, detalhado por Resolução competente em Regimento Interno. 

D As Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções, serão aprovados por quórum a ser estabelecido e detalhado por Resolução competente em Regimento Interno. 

A O pagamento do adicional da sexta-parte, na forma prevista no artigo 61, será devido a partir do 1º dia do mês da publicação desta Lei Orgânica, vedada sua acumulação com vantagens já percebidas a esses títulos. 

B O pagamento do adicional da sexta-parte, na forma prevista no artigo 61, será devido a partir do 5º dia útil do mês seguinte da publicação desta Lei Orgânica, vedada sua acumulação com vantagens já percebidas a esses títulos. 

C O pagamento do adicional da sexta-parte, na forma prevista no artigo 61, será devido a partir do 1° dia do mês seguinte da publicação desta Lei Orgânica, vedada sua acumulação com vantagens já percebidas a esses títulos. 

D O pagamento do adicional da sexta-parte, na forma prevista em lei complementar, será devido a partir do 1º dia do mês seguinte da publicação desta Lei Orgânica, vedada sua acumulação com vantagens já percebidas a esses títulos.