Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando-se a Lei Complementar n.º 39/2012, ao que compete à cessão, é correto afirmar que: I.Fica autorizada a cedência de servidores municipais a órgão ou entidades da Administração Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou a outros Municípios, e ainda a pessoas jurídicas que prestam serviço à comunidade no âmbito municipal ou regional, na área da saúde, educação, cultura, esporte, economia, agricultura e turismo, salvo impedimento legal. II.O Município poderá receber, por meio de cedência, servidores de outros órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal. III.Aos servidores cedidos de outros órgãos, com ônus para o Município, serão garantidas as gratificações instituídas para desempenho das atribuições do cargo lotado. É correto o que se afirma em:

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, evidencia-se que lotação é o local onde o servidor exerce as competências e responsabilidades do cargo público, mediante distribuição da autoridade competente. A respeito disso, analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)Todo servidor tem uma lotação específica, que corresponderá ao respectivo local de trabalho. (__)A lotação do servidor será determinada no ato de nomeação, reintegração, recondução, aproveitamento, reversão, remoção, redistribuição, readequação, remanejamento, readaptação ou substituição. (__)O servidor perde sua lotação em virtude do afastamento para exercer cargo de provimento em comissão. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Ao que compete ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, em seu Art. 6º, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de prévia aprovação em concurso público. ENQUANTO QUE II.Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança serão de livre nomeação e exoneração. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A posse é o ato pelo qual o nomeado manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar as competências, os deveres, as responsabilidades e as retribuições inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. Ao encontro disso e com base no art. 24, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.A posse ocorrerá dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação. CONTUDO II.Por meio de requerimento do nomeado, o prazo previsto no caput deste artigo poderá, a critério da Administração, ser prorrogado em até 45 (quarenta e cinco) dias ou, em caso de doença comprovada, pelo período que perdurar o impedimento, assegurado o direito de chamamento do próximo classificado no concurso. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: 

De acordo com o Estatuto do Servidor, ao que diz respeito a gratificação por tempo de serviço, não fará jus o servidor que durante o período aquisitivo: 

Nos termos da Lei Complementar nº 98/2009, não é atribuição do corpo docente da educação básica: 

Segundo a Lei Complementar 180/2013, as atribuições de um servidor público da educação incluem: 

Com base na Lei Complementar nº 163/2013 do Município de Bombinhas, é correto afirmar que o recepcionista de posto de saúde deve: 

A Lei Complementar nº 163/2013, traz as atribuições da categoria funcional de motorista socorrista. Assinale a alternativa INCORRETA, das atribuições de acordo com a mencionada lei:

O Estatuto do servidor público institui o regime jurídico único dos servidores públicos de Bombinhas e definiu que o concurso público terá validade de: