Q247305
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Supervisor Escolar
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Banca:
FURB
Assunto: Legislação do Município de Camboriú
Considerando-se a Lei Complementar n.º 39/2012, ao
que compete à cessão, é correto afirmar que:
I.Fica autorizada a cedência de servidores municipais a
órgão ou entidades da Administração Direta ou Indireta,
Federal, Estadual ou a outros Municípios, e ainda a pessoas jurídicas que prestam serviço à comunidade no
âmbito municipal ou regional, na área da saúde,
educação, cultura, esporte, economia, agricultura e
turismo, salvo impedimento legal.
II.O Município poderá receber, por meio de cedência,
servidores de outros órgãos ou entidades da
administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou
Municipal.
III.Aos servidores cedidos de outros órgãos, com ônus
para o Município, serão garantidas as gratificações
instituídas para desempenho das atribuições do cargo
lotado.
É correto o que se afirma em:
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