Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Obras Municipal, serão passíveis de embargo as obras que apresentarem, dentre outras, as seguintes irregularidades, EXCETO:

Marque a alternativa que NÃO indica requisito dos projetos de arquitetura, para efeito de aprovação e outorga de licença para construção, segundo previsão no Código de Obras Municipal. Só serão aprovados os projetos que:

Segundo o Código de Obras e Edificações do Município de Araranguá, são obras realizadas no Município, EXCETO:

Segundo o Código Tributário Municipal, a anistia será concedida: I. Somente por lei. II. Abrangerá apenas as infrações cometidas anteriormente à sua vigência, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo, ou por terceiro, em benefício daquele. III. Abrangerá apenas as infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. IV. Em caráter geral.

Relacione as colunas 1 e 2 abaixo, de acordo com a Lei Complementar no 19, que altera o Código de Postura do Município de Lages (Lei no 134/1963). Coluna 1 Áreas 1. Áreas de Preservação Permanente 2. Logradouros Públicos 3. Parques Naturais 4. Reservas Biológicas Coluna 2 Descrição ( ) São aquelas que, pelas suas condições fisiológicas, geológicas, hidrológicas, botânicas e climáticas, formam um ecossistema de importância no meio ambiente e natural. ( ) São locais destinados ao trânsito ou permanência de veículos e pedestres, como vias públicas, praças, jardins e parques. ( ) São áreas de preservação permanente, destinadas a proteger integralmente a flora e a fauna, ou mesmo uma espécie particular, com utilização para objetos científicos. ( ) São áreas de preservação permanente destinadas a resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais, com utilização para objetos educacionais, recreativos e científicos. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Assinale a alternativa que representa atividade proibida no município de Lages, conforme Lei Complementar no 19, que altera o Código de Postura do Município de Lages (Lei no 134/1963).

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas (SC), são condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou em cargo da mesma natureza: 1. ser brasileiro  2. estar no exercício dos direitos políticos  3. ser maior de vinte e um anos  4. ser maior de dezoito anos  5. ser estrangeiro Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas (SC), é permitido no território do Município de Bombinhas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, a Defesa do Consumidor será feita mediante: 1. pesquisa, informação, divulgação e orientação ao consumidor. 2. fiscalização de preços, pesos e medidas, observada a competência normativa da União. 3. promoção de publicidade enganosa.  4. atendimento, orientação, conciliação e encaminhamento do consumidor, por meio de órgãos especializados. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa que indica corretamente  uma situação em qual o segurado inativo perderá a qualidade da condição de segurado ao regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.