Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Compete ao Município, suplementando a legislação federal e estadual, dispor sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, de forma a adotar as seguintes medidas: 

À luz da Lei Complementar N. 356, de 29 de agosto de 2008, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas. I- O Arquivo Público de Timbó é denominado Arquivo Público Professor Gelindo Sebastião Buzzi. II- O Arquivo Público de Timbó visa franquear o acervo à pesquisa às entidades e público em geral, observadas as disposições regulamentares. III- O Arquivo Público de Timbó tem como finalidade mostrar ao público visitante os objetos e materiais utilizados pelos imigrantes, na colonização do Município. IV- O Arquivo Público de Timbó visa à preservação da memória histórico-documental do Município e sua gente. Assinale a alternativa correta: 

A respeito da Lei Orgânica do Município de Timbó, assinale a alternativa correta: 

Assinale a alternativa que completa corretamente o espaço abaixo. Estabelece o art. 31 da Lei Orgânica do Município de Guaramirim que “a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores poderá encaminhar pedidos escritos de informações ao(s) secretário(s) municipal(ais) ou diretor(es) equivalente(s), importando __________ a recusa ou o não-atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informação falsa.

A Lei Complementar nº 7/2001 dispõe sobre Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Guaramirim. De acordo com o art. 2º, os cargos do Quadro de Pessoal da Administração desse Município estão classificados em 06 grupos: Atividades de Nível Superior – ANS; Atividades operacionais e de administração geral – OAG; Magistério – MAG; Transportes e Serviços auxiliares – TSA; Cargos Comissionados – CCO e Cargos Isolados – CIS. Os funcionários classificados em 05 desses grupos são denominados funcionários de provimento efetivo. Assinale a alternativa que apresenta o grupo cujos funcionários não são de provimento efetivo:

A Lei Complementar nº 7/2001 dispõe sobre Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Guaramirim. Segundo o art. 10 dessa lei, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público municipal:

Assinale a alternativa que indica corretamente situações em que haverá isenção do pagamento da tarifa dos serviços regular, experimental e extraordinário.

Assinale a alternativa correta sobre a utilização de câmaras de vigilância no interior dos veículos de transporte coletivo. As imagens deverão ser preservadas por prazo mínimo de:

De acordo com o sistema de transporte coletivo de passageiros, assinale a alternativa que indica corretamente a situação em que haverá a possibilidade de conversão do auto de infração em pena de advertência.

Os abrigos de passageiros construídos nos pontos de parada das linhas paradoras deverão conter as seguintes informações: 1. telefone dos terminais de ônibus situados no Município. 2. telefones das empresas de transporte coletivo que se utilizam das paradas. 3. quadro de horários e a frota programada para dias úteis, sábados, domingos e feriados. 4. itinerário das linhas do transporte coletivo municipal. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.