Questão #131401 - Prefeitura de Timbó - SC FURB - FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Atendente de Arquivo Público - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Q131401 FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Atendente de Arquivo Público

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Timbó - SC

Banca: FURB

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assunto: Legislação do Município de Timbó

A respeito da Lei Orgânica do Município de Timbó, assinale a alternativa correta:

A O Município poderá dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos, excetuando-se os de natureza exclusivamente cultural.

B Compete ao Município, suplementar, quando necessário, a legislação federal e estadual, relacionada à cultura.

C Somente os vereadores constituem parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio cultural.

D As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções administrativas e penais, porém sem a obrigação de reparar os danos causados.

E A legislação municipal não contempla a exigência de adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo com o propósito de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.

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