Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Todos os vereadores de São Lourenço do Oeste/SC sabem que compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse local. Marina, vereadora da cidade, no entanto, deseja saber quais são, especificamente, as matérias de competência privativa do Município, à luz do art. 11 da Lei Orgânica Municipal. Ao receber o seu parecer relativo ao tema, Marina obterá a informação correta de que compete ao Município, privativamente:

No que concerne às atribuições da Assessoria Jurídica no âmbito do Município é incorreto afirmar que compete ao referido setor:

No que diz respeito ao exercício do cargo de vereador, a Lei Orgânica Municipal de São Lourenço do Oeste dispõe que:

Quanto ao Processo legislativo Municipal, pode-se afirmar que:

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição:

O Município de Maracajá, com sede na cidade que lhe dá o nome, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, conforme a Lei Orgânica Municipal, tem como poderes independentes e harmônicos entre si:

Sobre as entidades dotadas de personalidade jurídica própria e que compõem a Administração Indireta do Município de Maracajá/SC, assinale a alternativa que contém a definição correta:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita, é competência exclusiva do Município:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita, é vedado ao servidor público:

Conforme o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os Servidores da Prefeitura Municipal de Vargem Bonita, para efeitos de promoção será contado como tempo de serviço: