Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 642, de 18 de setembro de 2018, do Município de Chapecó, é dever das empresas Operadoras de Tecnologia de Transporte Autorizadas (OTTAs) em exercício no Município de Chapecó:

Conforme Lei Complementar no 546, do Município de Chapecó, os condomínios verticais são edificações constituídas de unidades autônomas destinadas a fins residenciais ou não residenciais, formados por mais de um bloco de unidades agrupados verticalmente em terreno único, com espaços e instalações de uso comum. As vias públicas de acesso aos condomínios devem atender uma determinada largura de acordo com o número de unidades do empreendimento. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a largura mínima das vias públicas de acesso, em metros, estipulada para um empreendimento de 160 unidades.

Assinale a alternativa correta acerca do código de obras e edificações do Município de Chapecó.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) considerando o código de posturas no Município de Chapecó. ( ) É proibido afixar instrumentos de publicidade com qualquer finalidade ou forma, nas vias ou logradouros públicos, sem autorização prévia e por escrito da Prefeitura Municipal. ( ) Fica permitido o consumo de bebidas alcoólicas nas Praças Públicas do Município de Chapecó, desde que o cidadão seja maior de 18 anos. ( ) Nos passeios públicos podem ser instalados equipamentos temporários ou permanentes, para a coleta de lixo, contanto que obedeçam às normas e padrões da Prefeitura Municipal. ( ) É proibido lançar nas vias públicas, nos terrenos baldios, várzeas, valas, bueiros, sarjetas lixos de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa ocasionar incômodo à população ou prejudicar a estética da cidade. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Conforme dispõe o Código de Posturas do Município de Chapecó (LC no 04/1990 e alterações posteriores), é correto afirmar:

Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei Complementar no 04, de 1990, com as suas alterações posteriores (Código de Posturas do Município de Chapecó). 1. É expressamente proibido, antes das 8 horas e depois das 22 horas, perturbar o sossego público com sons e ruídos excessivos. 2. Os açougues e peixarias devem ter balcão com tampa de aço inoxidável, mármore ou fórmica. 3. É proibido praticar esportes de qualquer modalidade, nas vias públicas, logradouros públicos e rodovias municipais. 4. É permitido o consumo de bebidas alcoólicas nas Praças Públicas do Município de Chapecó. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme dispõe a Lei Complementar no 498/2012, o Município de Chapecó goza de autonomia político-administrativa e rege-se por:

De acordo com a Lei Complementar no 652/2019, o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais, considera-se:

Em relação aos parâmetros e limites de ocupação do solo, segundo a legislação do município, a taxa de ocupação do lote é definida pela relação entre a área da projeção ortogonal da edificação e a área total do lote, não sendo computadas no cálculo da taxa de ocupação do lote as projeções de algumas áreas e dependências, como por exemplo:

De acordo com o plano diretor do município, em algumas situações fica vedado o parcelamento do solo para fins urbanos. Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao assunto. ( ) Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde, sem que sejam previamente saneados. ( ) Em terrenos onde as condições geológicas e hidrológicas não são adequadas a edificação. ( ) Em áreas onde a poluição ambiental impeça condições sanitárias, salvo se houver correções de acordo com as normas oficiais. ( ) Em terrenos ou parcelas com declividade igual ou superior a 15%, salvo aqueles objeto de intervenção que assegurem a contenção das encostas, atestando a viabilidade da urbanização. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.