Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Complementar nº 38, de 01 de dezembro de 2011 e suas atualizações que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas. Art. 26 são atribuições do professor em regência de classe: (__)Planejar e ministrar aulas, coordenando o processo de ensino e aprendizagem nos diferentes níveis de ensino. (__)Elaborar e executar programas educacionais. (__)Selecionar e elaborar o material didático utilizado no processo ensino-aprendizagem. (__)Desenvolver atividades de pesquisa relacionadas à prática pedagógica. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

"Membro do magistério que exerce atividades docentes nas áreas de educação infantil, ensino fundamental, educação especial e de jovens e adultos." Plano de Carreira do Magistério Público do Município de BARRA BONITA, Estado de Santa Catarina. A definição refere-se

A Lei Complementar n° 38/2011 que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do pessoal do Magistério Público Municipal de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências, está descrito em um dos seus artigos, que fica autorizada a contratação de docentes em caráter temporário, para atendimento em alguns casos considerados de excepcional interesse público, dentre eles, marque a alternativa CORRETA:

 A Lei Complementar n° 38/2011 dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do pessoal do magistério público municipal de Barra Bonita/SC e dá outras providências, determina como será constituída a estrutura do plano de carreira por: I.Enquadramento. II.Ingresso. III.Tempo de serviço. É CORRETO o que se afirma em:

 O regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos do Município de Barra Bonita/SC, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 37/2011, estabelece que ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial, composta por 03 (três) servidores estáveis, com vistas à aquisição da estabilidade, observados alguns quesitos, descritos abaixo. Dentre eles, marque a alternativa CORRETA que corresponda ao quesito específico associado aos ingressantes no magistério público: 

De acordo com a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, aplicam-se aos servidores municipais, entre outros, o seguinte direito:

De acordo com a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória:

A Lei Orgânica de Santa Helena/SC determina que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis:

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Municipal nº 597, de 31/10/2008 e suas atualizações (Dispõe sobre normas relativas às edificações do município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina - Código de Edificações - e dá outras providências). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)Toda edificação deverá possuir pelo menos dois reservatório de água própria. (__)As instalações e equipamentos abrangem os conjuntos de serviços complementares executados durante a construção de um edifício, os quais deverão ser projetados, calculados e executados visando a segurança, a higiene e o conforto dos usuários, de acordo com as normas e especificações da ABNT, salvo os casos previstos nas Seções deste Capitulo, onde prevalecerá o determinado por este Código. (__)Uma edificação ou qualquer uma de suas dependências, não poderá ser interditada em qualquer tempo, com impedimento de sua ocupação, mesmo se oferecer iminente perigo de caráter público. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA: 

De acordo com a Lei Municipal nº 597, de 31/10/2008 e suas atualizações (Dispõe sobre normas relativas às edificações do município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina - Código de Edificações - e dá outras providências), analise as assertivas e identifique as corretas: I.O habite-se só será expedido quando a edificação apresentar condições de habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidro-sanitárias, elétricas, prevenção de incêndio e demais instalações necessárias. II.Os fiscais do Município de Santa Helena terão ingresso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade. III.Somente no período inicial da execução da obra, o órgão competente da Municipalidade poderá exigir que lhe sejam exibidos as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário. É CORRETO o que se afirma em: