Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Municipal n.º 3887/2015, em seu art. 4º, o Plano Municipal de Educação contém a proposta educacional do Município de Brusque, com seus/suas respectivos(as): I.diagnósticos II.eixos III.metas IV.estratégias V.recursos É correto o que se afirma em: 

A Lei Complementar n.º 146/2009, em seu art. 99, afirma que, no processo de enquadramento do servidor, serão considerados os seguintes fatores: I.a igualdade de denominação e de atribuições dos cargos. II. as transformações de cargos promovidas pela própria lei n.º 146/2009. III. os vencimentos do cargo ocupado e o vencimento do cargo no qual se dará o enquadramento. IV. a habilitação legal para o exercício do cargo, quando for o caso. É correto o que se afirma em: 

De acordo com a Lei Municipal n.º 3887/2015, em seu art. 1º, a lei ordinária que estabelece o Plano Municipal de Educação tem duração de um:

A Lei Complementar n.º 146/2009, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Brusque, afirma que são servidores do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal aqueles legalmente investidos em cargo público de provimento efetivo. Ao encontro disso, compõem a Equipe Multidisciplinar, os seguintes profissionais:

A lei complementar n.° 661/2007, que dispõe sobre os planos de cargos e carreiras do poder executivo, suas autarquias e fundações, institui novos padrões de vencimentos, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências, em seu art. 31, considera que o processo de avaliação do servidor compreenderá a(s) seguinte(s) etapa(s): I.auto-avaliação. II.avaliação da chefia imediata. III.avaliação dos servidores lotados no setor. IV.avaliação dos subordinados, quando houver. É correto o que se afirma em:

Baseando-se lei complementar n.° 1047/2016, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. Referente aos ACS das Estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família, fixados por ato administrativo do Ministério da Saúde, será concedido anualmente aos ocupantes do cargo de ACS, até o mês de dezembro, a título de incentivo financeiro, o valor per capita da parcela extra repassada ao Município de Blumenau no último trimestre de cada ano. RESSALTA-SE QUE II. A concessão anual do valor per capita fica condicionada ao prévio repasse dos recursos correspondentes pelo Ministério da Saúde. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A Lei Orgânica de São José do Cedro/SC afirma que todo o poder emana do povo, que o exerce nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhota, em seu art. 62, esclarece acerca das indenizações. Sendo assim, constituem indenizações ao servidor público:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhota, em seu art. 62, esclarece acerca das indenizações. Sendo assim, constituem indenizações ao servidor público:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhota, em seu art. 62, esclarece acerca das indenizações. Sendo assim, constituem indenizações ao servidor público: