Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Preencha as lacunas do texto a seguir. O Código de Posturas do Município de Santa Cruz do Escalvado determina que o prazo para recolhimento de multas decorrentes de sua aplicação será determinado pelo Executivo Municipal, de acordo com o seguinte: Não será inferior a _______ e não será superior a _______. A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é

Segundo o Código de Posturas de Santa Cruz do Escalvado, para regular a higiene, no que se refere aos hortifrutigranjeiros, estes

Sobre a Lei Complementar PM nº 2.519/2011, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei Complementar PM nº 3.232/2019, de 13 de agosto de 2019, não compete ao servidor ocupante do cargo de secretário escolar:

São cargos que estruturam o Quadro de Pessoal do Magistério no município de Santa Vitória, de acordo com a Lei Complementar PM nº 3.232/2019, de 13 de agosto de 2019:

Sobre a Lei PM nº 2.866/2014, de 24 de abril de 2014, analise as afirmativas a seguir. I. O servidor ocupante de dois cargos de professor de Educação Básica poderá assumir a extensão de jornada, sem restrições de carga horária. II. O valor da hora pago ao professor pela extensão de carga horária será o mesmo valor pago pela hora do vencimento-base do cargo efetivo do professor. III. Exigência curricular é a necessidade de ampliar carga horária do professor em sala de aula para completar carga horária de conteúdo disciplinar estabelecido em conformidade com as normas legais. Estão corretas as afirmativas

De acordo com a Lei Complementar PM nº 3.232/2019, de 13 de agosto de 2019, o Quadro de Pessoal Administrativo da Educação do município de Santa Vitória é composto pelos seguintes cargos / carreiras, exceto:

Tendo em vista as normas de urbanismo e edificações do município de Ubá, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) Os proprietários de terrenos não edificados, situados em logradouros públicos pavimentados ou dotados de meio-fio, são obrigados a vedá-los nas respectivas testadas. ( ) É permitido o balanço de edificações ou parte de edificações sobre os logradouros públicos. ( ) Fica proibido o corte de árvores no interior dos lotes, quando não justificável para a implantação da edificação pretendida. ( ) É obrigatória a construção de fossas sépticas em edificações situadas em áreas não providas de rede pública de esgotamento sanitário. Assinale a sequência correta.

Analise as afirmativas a seguir, associadas ao parcelamento e uso do solo do município de Ubá, e assinale a alternativa incorreta.

No que diz respeito à Lei nº 5.688/2020 do município de São João Del-Rei/MG, que estabelece as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021, quando da programação de investimentos em obras, considerando os recursos disponíveis, a administração pública observará as seguintes regras, EXCETO: