Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a Licença para Trato de Interesse Particular de que trata o artigo 78 do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Colinas do Sul, é correto afirmar que

Segundo a Lei Orgânica, cabe privativamente ao Município, dentre outras as seguintes atribuições: (I) elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos; (II) suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber; (III) legislar sobre assuntos de interesse local; (IV) instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar suas rendas, sem prejuízos de sua obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; (V) criar, organizar, suprimir e fundir Distritos observados a legislação estadual; (VI) manter, com a cooperação técnica, financeira e exclusiva do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental. Estão corretas apenas: 

Prevê o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Colinas do Sul, que será concedida ajuda de custo ao funcionário que for designado para serviço, curso ou outra atividade, fora do município por período superior a

Segundo o Código de Posturas do Município, os estabelecimentos cujas mercadorias ou outros bens puderem ser conservados ao tempo, deverão observar distâncias em relação às divisas do terreno iguais à altura da pilha, fixando o mínimo de

O Estatuto dos Servidores Municipais de Santa Bárbara de Goiás, prevê que além dos vencimentos, os funcionários poderão receber as vantagens pecuniárias de - I despesas de transporte II incentivo funcional III diárias IV gratificações V representação especial.

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Bárbara de Goiás, ao funcionário de cargo em comissão, somente poderá ser concedida a licença para

Analise as afirmativas a baixo, considerando a s disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Taquaral de Goiás: I – Reintegração é o retorno à atividade do professor efetivo por concurso e aposentado por invalidez, por Junta Médica do Munícipio, quando forem declarados insuficientes os motivos determinantes da aposentadoria. II – A reintegração dar-se-á no cargo anteriormente ocupado, no que resultou de sua transformação ou, se extinto, em cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitação profissional. III – Aproveitamento é o reingresso ao serviço público de funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, quanto à natureza e remuneração, ao anteriormente ocupado. Estão corretos os itens:

Segundo as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Taquaral de Goiás, a pena de demissão será aplicada nos casos de: I – Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público. II – Funcionário que aceitou ilegalmente cargo ou função pública. III – Funcionário que praticou usura ou advocacia administrativa. IV – Abandono de cargo. Estão corretos os itens:

Segundo a s disposições da Lei Orgânica do Município de Taquaral/GO, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Taquaral, assinale a alternativa CORRETA: