Questões de Concursos Públicos - Farmácia

Sobre a Assistência e Responsabilidades Técnicas previstas na Lei n.º 5.991/1973, apenas não se pode afirmar:

Analise as alternativas seguintes que tratam sobre as Responsabilidades e marque a única afirmativa equivocada.

Analise as assertivas a seguir e marque a única alternativa correta: _ I- Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos. II- As farmácias classificadas segundo sua natureza como farmácia com manipulação consiste em um estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.

O farmacêutico é responsável pela avaliação farmacêutica do receituário e somente será aviada/dispensada a receita que: _ I- estiver escrita a tinta, em português, em letra de forma, clara e legível, observada a nomenclatura oficial dos medicamentos e o sistema de pesos e medidas oficiais do Brasil. A datilografia ou impressão por computador não é aceitável. II- contiver o nome e o endereço residencial do paciente. III- contiver a forma farmacêutica, posologia, apresentação, método de administração e duração do tratamento. IV- contiver a data e a assinatura do profissional, endereço do consultório e o número de inscrição no respectivo Conselho Profissional. A prescrição deve ser assinada claramente e acompanhada do carimbo, permitindo identificar o profissional em caso de necessidade. V- a prescrição não deve conter rasuras e emendas. _ São itens indispensáveis da receita nos termos da Resolução CFF n.º 357/2001:

Em atenção aos Medicamentos Genéricos, a Resolução CFF n.º 357/2001 não determina que é dever dos farmacêuticos responsáveis técnicos por farmácia e drogaria:

A Resolução CFF n.º 566/2012 estabelece que transitada em julgado a decisão mediante certidão atestada no processo, a Secretaria do Conselho Regional de Farmácia expedirá notificação ao autuado, juntamente com a guia de recolhimento de multa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento, efetue o pagamento. O que ocorrerá se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias não houver o cumprimento da obrigação?

Nos termos da Resolução CFF n.º 585/2013, são atribuições do farmacêutico relacionadas à gestão da prática, produção e aplicação do conhecimento, exceto:

Nos termos do art. 17 da Resolução CFF n. 711/2021, é proibido ao Farmacêutico, exceto:

"A dispensação ou a venda de medicamentos do grupo terapêutico dos esteroides ou peptídeos anabolizantes para uso humano estarão restritas à apresentação e retenção, pela farmácia ou drogaria, da cópia carbonada de receita emitida por médico ou dentista devidamente registrados nos respectivos conselhos profissionais.” (Art. 1 da Lei n. 9.965/2000). A receita de que trata este artigo 1º deverá conter: I - a identificação do profissional; Il- o número de registro no respectivo conselho profissional (CRM ou CRO); IlI- o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF); IV- o endereço e telefone profissionais; V- do nome, do endereço do paciente; VI- número do Código Internacional de Doenças (CID). Pode-se afirmar que:

De acordo com a Lei n. 13.021/2014 e alterações posteriores, analise as afirmações seguintes e marque a única equivocada: