Q166522 Fundação CETAP - 2021 - CRF-PA - Administrador
Ano: 2021
Órgão: CRF-PA
Matéria: Farmácia
Assunto: Legislação em Farmácia

A Resolução CFF n.º 566/2012 estabelece que transitada em julgado a decisão mediante certidão atestada no processo, a Secretaria do Conselho Regional de Farmácia expedirá notificação ao autuado, juntamente com a guia de recolhimento de multa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento, efetue o pagamento. O que ocorrerá se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias não houver o cumprimento da obrigação?
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