Questões de Concursos Públicos - Ética na Administração Pública

Considere as afirmativas a seguir, relativas à função dos códigos de ética e à responsabilidade profissional no serviço público: I.A elaboração participativa de códigos de ética profissional potencializa sua eficácia regulatória, na medida em que a legitimidade construída coletivamente favorece a internalização das normas pelos membros do grupo. II.Os códigos de ética profissional constituem instrumentos normativos autossuficientes, dispensando articulação com o ordenamento jurídico geral para produzir efeitos sancionatórios sobre condutas de seus destinatários. III.A responsabilidade ética das lideranças no serviço público compreende dimensões institucional, pessoal e educacional, abrangendo desde o cumprimento dos deveres funcionais até o diálogo formativo com os servidores sob sua coordenação. IV.A força vinculante dos códigos de ética decorre primariamente de sua natureza jurídico-normativa, sendo secundária a adesão voluntária dos profissionais aos valores e princípios neles consagrados. É correto o que se afirma em:

Considere as afirmativas a seguir, relativas à função dos códigos de ética e à responsabilidade profissional no serviço público: I.A elaboração participativa de códigos de ética profissional potencializa sua eficácia regulatória, na medida em que a legitimidade construída coletivamente favorece a internalização das normas pelos membros do grupo. II.Os códigos de ética profissional constituem instrumentos normativos autossuficientes, dispensando articulação com o ordenamento jurídico geral para produzir efeitos sancionatórios sobre condutas de seus destinatários. III.A responsabilidade ética das lideranças no serviço público compreende dimensões institucional, pessoal e educacional, abrangendo desde o cumprimento dos deveres funcionais até o diálogo formativo com os servidores sob sua coordenação. IV.A força vinculante dos códigos de ética decorre primariamente de sua natureza jurídico-normativa, sendo secundária a adesão voluntária dos profissionais aos valores e princípios neles consagrados. É correto o que se afirma em:

A Secretaria de Assistência Social de um município implementa sistema de inteligência artificial para triagem automatizada de requerimentos de benefícios sociais. O algoritmo, treinado com base em dados históricos de concessões anteriores, passa a indeferir sistematicamente solicitações de moradores de determinados bairros periféricos, reproduzindo padrões decisórios pretéritos que refletiam vieses discriminatórios de gestões anteriores. Servidores do setor identificam a distorção, mas a chefia argumenta que o sistema foi validado tecnicamente, que os critérios algorítmicos são objetivos e que questionar suas decisões comprometeria a eficiência administrativa alcançada. Um servidor, inconformado, pondera sobre os limites éticos da obediência hierárquica diante de injustiças sistêmicas. Considerando as perspectivas teóricas sobre moralidade e ação ética na administração pública, analise as proposições apresentadas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) A objetividade técnica do algoritmo não exime a administração da responsabilidade ética pelos resultados discriminatórios produzidos, uma vez que sistemas automatizados reproduzem valores embutidos em seus dados de treinamento. (__) O servidor que identifica o viés discriminatório e silencia em deferência à hierarquia adota postura moralmente insuficiente, priorizando a conformidade institucional sobre princípios de justiça e dignidade humana. (__) A legitimidade das decisões administrativas automatizadas dispensa validação dialógica, pois a neutralidade algorítmica substitui com vantagem a discricionariedade humana, historicamente sujeita a arbitrariedades. (__) A ação comunicativa orientada ao entendimento exigiria que os critérios decisórios do sistema fossem submetidos ao escrutínio dos afetados, permitindo a revisão de pretensões de validade cristalizadas no algoritmo. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Rogério trabalha há 12 anos na Câmara Municipal de Independência/CE. Certo dia, um colega de longa data, que sempre o ajudou em situações pessoais, pediu que Rogério acelerasse a tramitação de um processo específico, “só para dar uma força”. Rogério, embora pessoalmente grato ao colega, decidiu seguir o procedimento regular, sem alterar prazos ou etapas, registrando todas as movimentações no sistema conforme previsto nas normas. Essa situação demonstra que 

Um servidor municipal, durante o exercício de suas funções, toma conhecimento de informações pessoais sobre cidadãos atendidos pelo órgão em que trabalha. Ao final do expediente, colegas de outros setores perguntam sobre situações que o servidor presenciou durante o dia. A conduta ética do servidor, nessa situação, fundamenta-se no princípio de que: 

O Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelece algumas regras deontológicas que devem ser observadas pelos servidores públicos. À luz do Decreto em questão, julgue as assertivas abaixo: 1. O servidor deve prestar toda a sua atenção a toda e quaisquer ordens de seus superiores, ainda que lhe pareçam ilegais, velando atentamente por seu cumprimento e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública. II. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. III. Toda ausência, ainda que justificada, do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. IV. Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s):

João Pedro é funcionário público concursado e recentemente foi transferido para outra unidade. Na nova unidade, ele atua no setor contábil/financeiro e é responsável pela liberação financeira das compras, de acordo com as disponibilidades orçamentárias das rubricas. Não há disponibilidade orçamentária em determinada rubrica no mês corrente e ele avisou a seu superior imediato que não poderia fazer a liberação da solicitação do setor de compras. Seu superior lhe informou que ele deveria cumprir sua determinação de liberação, pois o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelecido por meio do Decreto nº 1.171, de 1994, elenca uma série de deveres fundamentais do servidor público, dentre os quais ter respeito à hierarquia. Fonte: DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm. Acesso em: 25 ago. 2024. Em relação ao caso apresentado, escolha a alternativa CORRETA: 

Considerando a situação hipotética exposta, nos termos do Decreto nº 1.171/94, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, e da Resolução CONSUP IFMT nº 091/14, que aprova o Código de Ética do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, identifique a alternativa CORRETA: 

Considerando os princípios da ética profissional no serviço público, qual das seguintes atitudes NÃO é considerada ética?

A ética no serviço público é fundamental para construir relações de confiança entre servidores e comunidade. Qual ação compromete essa confiança?