Questões de Concursos Públicos - Direito Urbanístico

De acordo com os princípios da mobilidade urbana sustentável, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Integração entre os modos e serviços de transporte urbano. ( ) Mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade. ( ) Incentivo ao desenvolvimento científico‐tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes. ( ) Restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados. ( ) É necessário preservar o meio ambiente, assim como as construções históricas para incentivar a diversidade sociocultural das cidades. A sequência está correta em

A Lei federal 6.766/79 e suas atualizações definem as regras para parcelamento do solo. Com relação ao disposto nessa lei, é correto afirmar:

A Lei federal 10.257, de 2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Com base nessa lei, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) Decorridos 2 anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. ( ) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250 m², por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. ( ) Nos casos de necessidade de regularização fundiária, ordenamento e direcionamento da expansão urbana, criação de espaços públicos de lazer e área verde ou proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico, o Poder Público poderá exercer o direito de preempção. ( ) A elaboração do EIV substitui o estudo de impacto ambiental (EIA), requerido nos termos da legislação ambiental. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A Lei 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, define o Plano Diretor como um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Essa lei estabelece que o Plano Diretor:

Visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, a política urbana, através do Estatuto da Cidade, no que tange à Administração Pública Municipal, instituiu algumas diretrizes a serem seguidas. Sobre o tema Administração Pública Municipal, Estatuto da Cidade, Plano Diretor, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta: I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. II. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

Segundo o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Sobre as destinações das áreas para uso do poder público previstas para o exercício do direito de preempção, considere as afirmativas a seguir. I. Criação de unidades de desenvolvimento tecnológico com pesquisa em áreas diversas. II. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes. III. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social. IV. Regularização fundiária. Assinale a alternativa correta.