Q37516
IBFC - 2015 - HMDCC - Técnico em Administração
Ano: 2015
Órgão:
HMDCC
Banca:
IBFC
Matéria:
Direito Urbanístico
Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Visando ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e da propriedade urbana,
a política urbana, através do Estatuto da Cidade, no
que tange à Administração Pública Municipal, instituiu
algumas diretrizes a serem seguidas. Sobre o tema
Administração Pública Municipal, Estatuto da Cidade,
Plano Diretor, leia as sentenças abaixo e assinale a
alternativa correta:
I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando
atende às exigências fundamentais de ordenação da
cidade expressas no plano diretor.
II. O plano diretor deverá englobar o território do Município
como um todo.
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